Acordos garantem restituição de mais de R$ 36 milhões aos cofres públicos de Minas

A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) encerrou a Semana Nacional da Regularização Tributária com resultados expressivos.

Dois grupos econômicos firmaram acordos judiciais, homologados pela 2ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte, e irão quitar um total de R$ 36,49 milhões em subsídios tributários com o Estado.

Os acordos foram realizados no âmbito do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), ação que integra a iniciativa Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O primeiro grupo se comprometeu a regularizar R$ 28,2 milhões, concentrando 25 execuções fiscais em um único processo, a chamada Execução Fiscal Piloto , o que agiliza os trâmites e evita duplicidade de atos processuais.

O segundo grupo assumiu uma dívida de R$ 8,2 milhões, também com consolidação processual de 20 execuções fiscais em uma única ação.

Ambos os grupos ofereceram garantias reais e fidejussórias, permitindo a recuperação dos créditos de forma unificada, com destaque para expropriação judicial de imóveis .

Durante uma semana, a AGE participou de 45 audiências de conciliação, todas dirigidas pelo juiz Marcelo da Cruz Trigueir , que implementaram os projetos Execução Fiscal Eficiente e Execução Fiscal Piloto, melhorando a cobrança judicial e reduzindo custos para os cofres públicos.

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