18 de junho de 2024 13:36

BH pode ganhar 21 novas leis

Nas próximas semanas, cerca de 21 proposições poderão se tornar leis na cidade.

A Câmara Municipal de Belo Horizonte conseguiu votar, durante as reuniões ordinárias de junho, todos os projetos de lei (PLs) que em maio estavam prontos para apreciação do Plenário, tanto em 1º quanto em 2º turnos.

Entre as proposições destacam-se matérias importantes, como:

Plano Municipal de Informações e Monitoramento de Catástrofes Climáticas (PMIMCC): Este plano visa divulgar informações sobre previsões de catástrofes climáticas e fenômenos meteorológicos intensos e anormais, estabelecer ações de prevenção e resposta imediata a desastres, e instituir medidas de médio e longo prazo para minimizar os impactos causados por eventos climáticos. As diretrizes incluem mapeamento de áreas de alagamentos, limpeza de canais e galerias, criação de uma cartilha de direitos básicos dos afetados, capacitação da população através de exercícios simulados, plano de contenção para áreas de risco geológico e alternativas habitacionais seguras.
Proibição da nomeação em cargo público municipal de condenados por crimes de preconceito de raça ou cor: Esta proposta visa impedir a nomeação de pessoas condenadas por crimes resultantes de preconceito de raça ou cor para cargos públicos municipais, promovendo a construção de uma sociedade justa e sem discriminações.
Obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacina para cadastro e renovação de matrícula no Sistema Municipal de Ensino (SME): Esta lei torna obrigatória a apresentação do cartão de vacina para o cadastro e renovação de matrícula de estudantes nas unidades municipais. A comprovação será feita através de uma “declaração de vacinação atualizada”, emitida por um profissional de saúde habilitado, com exceções sendo feitas para aqueles com atestado médico que comprove contraindicação à vacinação.
Transformação de todos os assentos dos ônibus do transporte coletivo urbano em preferenciais: Propõe destinar todos os assentos do transporte coletivo (ônibus e micro-ônibus) de forma preferencial para idosos, pessoas com deficiência, gestantes, obesos e pessoas com crianças de colo. Avisos de preferência serão afixados ao longo dos veículos, nos terminais de ônibus e em locais de fácil visualização pelos usuários. O poder público será responsável por realizar campanhas educativas e de conscientização sobre o uso respeitoso e solidário dos assentos preferenciais.

Além dessas, outras proposições estão na lista e dependem da sanção do prefeito para se tornarem leis.

A seguir, a lista completa de PLs aguardando sanção: