12 de novembro de 2024 10:00

Câmara de BH aprova lei que proíbe nomeação de condenados por agressão doméstica

Na reunião extraordinária, ontem, segunda-feira, a Câmara Municipal aprovou definitivamente o Projeto de Lei . PL 841/2024, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por agressão doméstica (Lei Maria da Penha) ou abuso sexual para cargas públicas municipais, até o cumprimento completo da pena.

O projeto, de autoria de Irlan Melo (Republicanos) e aprovado com unanimidade (35 votos), visa ampliar a proteção das mulheres e fortalecer a transparência nas nomeações. Uma emenda de Flávia Borja (DC) amplia a restrição para condenados por crimes sexuais e de exposição pública de conteúdo obsceno.

O projeto veda a nomeação para carga pública efetiva ou em comissão, na Administração Direta e Indireta, de pessoa com declarações (transitada em julgada) pela Lei Maria da Penha, até a aplicação rigorosa da pena. O autor, reforçado por Bráulio Lara (Novo), defendeu que a medida torna mais eficaz a proteção das mulheres e dá mais transparência às nomeações do Município.

Apresentado pela Comissão Especial de Estudo – Modernização do Código de Edificações, foi aprovado em definitivo o PL 953/2024, que altera o Código de Edificações do Município (Lei 9.725/2009) para permitir ventilação mecânica em lugar de janelas não só em depósitos e guarda-volumes, mas também em banheiros e lavabos. Presidente do colegiado, Bráulio Lara afirmou que essa solução arquitetônica é um “divisor de águas” para o mercado da construção civil, melhorando o aproveitamento do espaço físico e favorecendo reformas e retrofit de imóveis antigos. O PL, que segue para sanção do Executivo, recebeu 35 votos a favor, 4 contra e 1 abstenção.

Defensor da transformação de imóveis abandonados e subutilizados do centro da cidade em moradias, Gabriel Sousa Marques de Azevedo (MDB) relatou o avanço melhorias com a aprovação definitiva da proposição que prevê o retrofit, em setembro, e reforçou que essa possibilidade, que já existe no Rio, São Paulo e em todas as cidades civilizadas do mundo, aumenta as previsões e legais e econômicas da requalificação e reocupação de prédios e áreas urbanas

Seguem tramitando com aval da maioria em 1º turno o PL 903/2024, que autoriza a PBH a tomar empréstimo de até 50 milhões de euros para aplicar em programas de mobilidade e de requalificação do Centro; o PL 915/2024, que trata da instituição de política de emergência climática; e o PL 978/2024, com melhorias para os Conselhos Tutelares da Capital. Confira o resultado completo da reunião e confira outros destaques.

Também obteve o aval do Plenário a Emenda 1, de Flávia Borja (DC), que estende a restrição a condenações por abuso e violação sexual mediante violência ou grave ameaça, e pela comercialização e exposição pública de artes

O Legislativo autorizou o Executivo a contratar operação de crédito de até 50 milhões de euros, com garantia da União, junto à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) ou outra instituição financeira, a serem aplicadas no Programa de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano Integrado, Mobilidade Sustentável e Requalificação do Centro de Belo Horizonte.

Fernanda Pereira Altoé (Novo) e Bráulio Lara justificaram a inclusão ao PL 903/2024 alegando que a abertura de crédito adicional de R$ 2 bilhões e a volta da isenção de ISSQN para empresas de ônibus, revogada em 2021 pela Câmara, mostram que o Município tem dinheiro; além de falta de transparência quanto à alocação de recursos.

O líder de governo, Bruno Miranda (PDT), pediu o voto “sim”, explicando que os recursos, a juros muito baixos, serão investidos em programas importantes de áreas estratégicas, como o corredor BRT na Avenida Amazonas e a estação de integração. nos públicos no Município; 947/2024, que institui programa de incentivo à produção de Refis por empresas do município; e 712/2023, que exige comprovação de origem de mercadorias por camelos e ambulantes.