Deputados comemoram publicação do Propag pelo Governo Federal – Balcao News – Notícias de BH – A informação é nossa. A opinião é sua!

A publicação da Lei Complementar 212/2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), marca um avanço significativo na busca por soluções estruturais para o endividamento de Minas Gerais e de outros estados.

Elaborado com a participação do Parlamento Mineiro e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o programa se destaca por oferecer condições mais desenvolvidas para a renegociação de dívidas estaduais.

Principais pontos do Propag

• Adesão até 31 de dezembro de 2025 : Os estados têm prazo para adesão ao programa, o que exige planejamento e aprovação de legislações específicas em nível estadual.
• Parcelamento em até 30 anos : Possibilidade de alongar o pagamento das dívidas, com redução das taxas de juros, que podem variar entre IPCA + 4% e IPCA + 0%, dependendo do cumprimento de contrapartidas.
• Investimentos locais : Parte dos recursos pagos pode ser destinada a áreas prioritárias como educação, saúde, saneamento e segurança.
• Migração do RRF para o Propag : Estados que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), como Minas Gerais, podem optar pelo Propag, que oferece condições mais sustentáveis ​​em relação ao RRF, cuja estrutura foi criticada para aumentar o saldo devedor a longo prazo .

Desde 2023, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), liderada pelo presidente Tadeu Leite (MDB), esteve à frente das negociações para viabilizar o Propag. O compromisso incluiu:

• Realização de debates técnicos : O Ciclo de Debates sobre o Endividamento de Minas Gerais, em 2023, destacou o impacto das dívidas estaduais e criticou o modelo vigente.
• Articulação nacional : Reuniões em Brasília com o senador Rodrigo Pacheco e outras lideranças federais, resultando no Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/24.
• Mobilização política : O diálogo constante entre ALMG, governo estadual e a bancada mineira no Congresso Nacional foi essencial para a aprovação da proposta.

Impactos do programa

1. Sustentabilidade fiscal : Ao contrário do RRF, que apenas adiava pagamentos e elevava a dívida, o Propag promove abatimentos significativos no saldo devedor inicial e juros mais baixos.
2. Recuperação econômica : Com a redução do peso da dívida, os estados podem canalizar recursos para políticas públicas, gerando resultados positivos diretos para a população.
3. Valorização do diálogo federativo : A solução foi construída de forma colaborativa, envolvendo o Legislativo estadual, o Congresso Nacional e o Executivo federal.

Embora o Propag represente um avanço, os desafios permanecem:

• Gestão eficiente : Os Estados deverão alinhar suas finanças a novas contrapartidas para garantir a sustentabilidade do plano.
• Implementação legislativa : É necessário aprovar leis estaduais e federais complementares para operacionalizar algumas medidas, como a alienação de ativos estatais.
• Fiscalização e transparência : O acompanhamento da aplicação de recursos será fundamental para garantir que áreas prioritárias sejam beneficiadas.

A crise fiscal de Minas Gerais tem raízes profundas:

• O endividamento começou a se agravar em 1997, quando o governo federal refinanciou dívidas estaduais com condições inicialmente desenvolvidas, mas que se tornaram insustentáveis ​​devido aos altos juros.
• A ausência de compensações adequadas pela União, como no caso da Lei Kandir, aumentou o desequilíbrio fiscal do estado.

Minas Gerais terá com a Propag a oportunidade de reestruturar sua dívida e recuperar capacidade de investimento, consolidando um passo importante para o futuro econômico do estado.

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