Estado ganha Política Estadual Queijo Minas Legal – Balcao News – Notícias de BH

O queijo artesanal mineiro está prestes a ganhar uma nova regulamentação específica no Estado de Minas Gerais.

O Projeto de Lei (PL) 1.801/23, de autoria do deputado Raul Belém (Cidadania), foi aprovado em 2º turno, ontem, quarta-feira, pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em Reunião Extraordinária. Esse projeto institui a Política Estadual Queijo Minas Legal.

A futura legislação define 12 objetivos para essa política, com foco na sistematização dos procedimentos assistenciais, de fiscalização e de inspeção, em alinhamento com os critérios técnicos da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) e do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).

Uma emenda aprovada junto ao projeto (emenda nº 1) inclui a promoção da regularização sanitária das queijarias e a obtenção de selos de identificação, como o selo ARTE (identificação artesanal), conforme a Lei Federal 1.283 de 1950, e o selo Queijo Artesanal, conforme o Decreto Federal 11.099 de 2022.

Agora, a Política Estadual Queijo Minas Legal segue para redação final e, em seguida, para sanção do Governo do Estado. Essa legislação representa um avanço importante na valorização e regulamentação da produção de queijo artesanal em Minas Gerais.