Pacheco alerta deputados sobre inconstitucionalidade de propostas – Balcao News – Notícias de BH

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Um alerta sobre a inconstitucionalidade de propostas aprovadas pelos deputados que tratam da atuação do Supremo Tribunal Federal foi feita pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

A primeira delas (PEC 28/2024) permite que o Congresso Nacional suspenda julgamentos da Corte, a segunda (PL 4754/2016) cria cinco novas hipóteses de crime de responsabilidade para ministros do STF e a terceira (PL 658/2022) prevê recurso da decisão do presidente do Senado de rejeitar os pedidos de impeachment dos magistrados.

Segundo a Agência Senado, Pacheco porém defendeu a aprovação da PEC 8/2021 do Senado que impede um único ministro de suspender a eficácia de leis, que poderão consideradas inconstitucionais apenas pelo colegiado da Corte.

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O presidente do Senado declarou ainda que a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) deverá ser aprovada até o final do ano pelos senadores.

Mas defendeu que os atores envolvidos busquem o consenso.

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