Prefeito em exercício de BH se reúne com ministra Cármen Lúcia

O prefeito em exercício de Belo Horizonte, Álvaro Damião, esteve em Brasília ,ontem, quarta-feira, dia 19 para reunião com a ministra Cármen Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7630, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação contesta a Lei Estadual 24.431/2023, que modificou os critérios de partilha do ICMS da Educação entre os municípios mineiros, excluindo o número de alunos matriculados da fórmula de cálculo.

No encontro, o prefeito destacou as perdas significativas provocadas pela nova regra, que gerou um impacto negativo de R$ 142 milhões anuais apenas para Belo Horizonte. “Acreditamos na Justiça e queremos o retorno ao sistema anterior. Precisamos investir na educação e não podemos trabalhar com uma redução tão expressiva nos recursos”, afirmou Damião.

A principal reivindicação dos municípios é a reinclusão do critério do número de matrículas na divisão dos recursos. Atualmente, Belo Horizonte, que possui cerca de 159 mil alunos matriculados na rede municipal, recebe apenas R$ 2,97 por aluno, enquanto pequenas cidades chegam a receber até R$ 5,4 mil por estudante.

A ADI foi proposta pelo PCdoB e recebeu o apoio da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e de sete municípios mineiros, entre eles Belo Horizonte, Contagem, Betim, Nova Lima e Uberlândia.

O objetivo é a suspensão dos efeitos da nova lei, que passou a considerar apenas quatro indicadores: desempenho escolar, rendimento, atendimento e gestão.

Os prefeitos argumentam que a norma estadual desrespeita o princípio da equidade e penaliza os municípios mais populosos, que concentram aproximadamente 70% dos alunos da rede pública de Minas Gerais.

Também participaram da reunião os prefeitos de Contagem, Marília Campos; de Betim, Eron Guimarães; de Nova Lima, João Marcelo; e de Uberlândia, Paulo Sérgio.

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