Regime previdenciário de deputados mineiros sofre alteração – Balcao News – Notícias de BH – A informação é nossa. A opinião é sua!
Duas leis importantes relacionadas aos recursos e gestão da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foram publicadas, ontem, no Diário Oficial de Minas Gerais. Ambas tratam de mudanças no Fundo de Apoio Habitacional (Fundhab) e no regime previdenciário dos deputados estaduais.
Lei 25.157, de 2025: Transformação do Fundhab em Fundalemg:A Lei 25.157, derivada do Projeto de Lei (PL) 3.191/24, transforma o Fundo de Apoio Habitacional (Fundhab) no Fundo Especial da Assembleia Legislativa (Fundalemg), ampliando sua finalidade e reorganizando sua estrutura.
Principais alterações:
- Novas finalidades:
- Além da assistência habitacional, o fundo passa a contemplar:
- Assistências complementares aos servidores.
- Financiamento de programas e projetos de modernização institucional e administrativa da ALMG.
- Além da assistência habitacional, o fundo passa a contemplar:
- Divisão em três contas:
- Apoio habitacional.
- Assistência à saúde.
- Programas e projetos institucionais, administrativos ou de recursos humanos.
- Fontes de recursos:
- Recursos arrecadados diretamente pela ALMG, como:
- Rendimentos da aplicação do duodécimo orçamentário.
- Taxas de concursos públicos.
- Locação de bens públicos.
- Recursos de descontos em folha.
- Proibição de uso do fundo para pagamento de pessoal.
- Recursos arrecadados diretamente pela ALMG, como:
Essa ampliação busca fortalecer a modernização da ALMG e oferecer suporte mais amplo aos servidores, enquanto garante maior controle no uso dos recursos.
Lei Complementar 180, de 2025: Regime de Previdência Complementar para DeputadosA Lei Complementar 180, derivada do Projeto de Lei Complementar (PLC) 59/24, institui o Regime de Previdência Complementar para deputados estaduais, atendendo a uma reestruturação gradual iniciada pela Lei Complementar 140, de 2016.
Principais pontos:
- Novo Regime Complementar:
- Autoriza a ALMG a firmar convênio com uma entidade fechada de previdência complementar para administrar um plano de benefícios voltado aos parlamentares.
- Podem aderir:
- Deputados estaduais em exercício.
- Deputados afastados para exercer outros cargos.
- Impacto sobre o Iplemg:
- Parlamentares vinculados ao Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (Iplemg) poderão aderir ao novo regime sem perder o vínculo atual, mas sem direito à contrapartida da ALMG.
- Revogação dos dispositivos que previam a criação de uma entidade de previdência complementar pela ALMG, substituindo-a por planos mais ágeis e econômicos.
A mudança busca oferecer um regime previdenciário mais eficaz e sustentável, substituindo gradualmente o modelo do Iplemg por uma solução moderna e economicamente vantajosa.
Essas novas leis marcam avanços administrativos e financeiros para a ALMG:
- O Fundalemg amplia as possibilidades de uso dos recursos arrecadados, permitindo maior modernização e suporte aos servidores.
- O novo regime de previdência complementar para deputados representa uma gestão previdenciária mais eficiente, alinhada às mudanças legislativas de longo prazo no Estado.
As medidas reforçam o compromisso da ALMG em aprimorar sua administração, alinhando-se às boas práticas de gestão pública e responsabilidade financeira.
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Fonte: Balcão News
