Secretário da Fazenda de Minas foi sabatinado na Almg – Balcao News – Notícias de BH

Na audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada, ontem, dia 11 de setembro, o impacto do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) sobre a remuneração, carreira e efetivo dos agentes de segurança do Estado foi amplamente debatido.

O foco das discussões estava nas restrições impostas pelo RRF, especialmente em relação à limitação de reajustes salariais e à progressão na carreira dos servidores públicos.

O deputado Sargento Rodrigues (PL), responsável pela convocação da audiência, criticou o “engessamento” imposto ao Estado pela adesão ao regime. Segundo ele, o Decreto 48.886, de 2024, estabelece um teto anual de gastos que pode levar ao congelamento dos salários dos servidores.

Além disso, o parlamentar demonstrou preocupação com o fato de que, após a recomposição salarial concedida em 2024, apenas um novo reajuste de aproximadamente 3% está previsto para 2028, o que, de acordo com suas estimativas, pode resultar em uma perda de 45% do poder de compra dos servidores ao longo de nove anos.

O secretário de Fazenda Estadual, Luiz Claudio Gomes, esclareceu que o RRF não impede recomposições anuais, mas elas dependerão das condições financeiras do Estado. Ele também confirmou que os direitos atualmente garantidos aos servidores, como gratificações e benefícios, serão mantidos, mas mudanças na estrutura das carreiras estão vedadas pelo teto de gastos.

A realização de concursos públicos também foi tema de discussão, com o secretário afirmando que novos certames estão previstos, sem restrições quanto ao aumento do efetivo de agentes de segurança pública. Contudo, o deputado Caporezzo (PL) ressaltou a importância de aumentar o número de policiais nas ruas, independentemente das limitações impostas pelo regime fiscal.

O secretário explicou que a adesão ao RRF foi uma medida necessária para evitar um agravamento do endividamento do Estado, que teria uma exigência imediata de R$ 6 bilhões sem o regime. Ele também afirmou que, assim que possível, o Governo de Minas pretende migrar para o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), que está em tramitação no Congresso Nacional e oferece melhores condições para o Estado.

Representantes de sindicatos e associações de agentes de segurança pública também expressaram suas preocupações. Wladmir Dantas, vice-presidente do Sindicato dos Policiais Penais, questionou se o Propag permitiria uma recomposição salarial anual. O secretário afirmou que essa possibilidade depende das finanças do Estado, independentemente do regime de renegociação das dívidas.

A presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais, Maria de Lurdes Camilli, criticou o aumento salarial concedido ao governador, vice-governador e secretários em 2023, enquanto os demais servidores enfrentam limitações impostas pelo RRF.