Almg aprova isenção previdenciária para militares

Regra vale para militares da reserva, reformados e pensionistas

Militares inativos de Minas Gerais diagnosticados com doenças graves e incapacitantes passam a ter direito à isenção da contribuição previdenciária.

A medida está prevista na Lei vinte e cinco mil oitocentos e oitenta e dois, sancionada pelo governo estadual no último sábado.

A nova regra beneficia militares da reserva, reformados e pensionistas, inclusive nos casos em que a doença tenha sido descoberta após a passagem para a inatividade.

Para receber a isenção, o beneficiário não poderá ter rendimento superior ao dobro do teto do INSS, atualmente em pouco mais de dezesseis mil e novecentos reais por mês.

O pedido deverá ser feito por meio de requerimento com apresentação de laudo médico emitido ou homologado por oficial da rede de saúde das Instituições Militares Estaduais.

A lei também determina que possíveis impactos financeiros no sistema de proteção social dos militares serão cobertos pelo Tesouro Estadual.

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