ALMG recebe projeto de escolas cívico-militares

De autoria do governador Mateus Simões, o projeto prevê que o programa seja implementado pela Secretaria de Estado de Educação (SEE), em colaboração com as instituições militares estaduais, respeitando as competências de cada órgão.

O texto estabelece a possibilidade de atuação de militares da reserva remunerada nas unidades escolares participantes do programa, mediante adesão voluntária.

A seleção deverá observar critérios técnicos, profissionais e comportamentais, incluindo histórico disciplinar, capacidade de mediação de conflitos e aptidão para atuação com crianças e adolescentes.

Segundo o governo estadual, os militares não serão considerados profissionais da educação básica e não terão interferência na autonomia pedagógica das escolas, que continuará sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação, conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Na mensagem encaminhada à ALMG, o Executivo afirma que o objetivo do programa é “melhorar a qualidade do ensino e da disciplina nas escolas da rede pública estadual e promover ambiente seguro, organizado e propício à aprendizagem, ao desenvolvimento integral dos estudantes e à permanência escolar”.

O projeto também prevê que a adesão ao programa será voluntária e dependerá da aprovação da comunidade escolar, por meio de consulta pública.

A proposta será analisada pelas comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa.

Estação Ecológica do Cercadinho

Também foi recebido pelo Plenário o Projeto de Lei 3.334/25, encaminhado pelo ex-governador Romeu Zema, que propõe alterações na Lei 15.979, de 2006, responsável pela criação da Estação Ecológica do Cercadinho.

Segundo o governo, a proposta busca adequar o perímetro da unidade de conservação aos termos de um acordo firmado entre órgãos públicos e instituições, incluindo o Ministério Público Federal, o Ministério Público de Minas Gerais, a União, os municípios de Belo Horizonte e Nova Lima, além do Instituto Estadual de Florestas (IEF).

O objetivo é permitir a destinação pública de áreas degradadas e já alteradas pela ação humana, preservando o meio ambiente, áreas verdes e o antigo Ramal Ferroviário de Águas Claras, além de viabilizar soluções de mobilidade urbana sem comprometer a proteção ambiental.

O texto segue para análise das comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.