ALMG aprova avanço de projeto que unifica carreiras jurídicas do Estado

De autoria do governador Mateus Simões, o projeto recebeu parecer do deputado Zé Guilherme (PP), relator da matéria, que recomendou sua aprovação na forma do substitutivo nº 1. A nova versão apresenta ajustes técnicos em relação ao texto aprovado em 1º turno pelo Plenário.

Entre as alterações está a retirada da previsão que encerrava o pagamento de auxílio-alimentação e auxílio-saúde com o falecimento do procurador do Estado. Os benefícios são financiados com recursos provenientes de honorários advocatícios e permanecem sujeitos ao limite de 35% do teto remuneratório do serviço público, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta reestrutura o quadro de pessoal da Advocacia-Geral do Estado (AGE) ao integrar a carreira de advogado autárquico à carreira da Advocacia Pública do Estado. Na prática, advogados concursados que atuam em autarquias e fundações passarão a compor a carreira de procurador do Estado.

Segundo o projeto, a mudança alcança 27 advogados autárquicos em atividade e 16 aposentados. Os aposentados serão reposicionados na nova carreira para garantir a manutenção de seus benefícios. Já os servidores ativos terão preservados os atuais níveis de remuneração e jornada de trabalho, sendo enquadrados em um nível de transição.

Para evitar perdas ou ganhos remuneratórios durante o período de transição, os profissionais continuarão recebendo 80% da Gratificação Complementar de Produtividade (GCP), benefício já incorporado à remuneração da categoria.

Com a aprovação na FFO, o PLC 102/26 avança para as etapas finais de tramitação na Assembleia Legislativa.