ALMG aprova isenção previdenciária para militares inativos

Projeto beneficia militares diagnosticados com enfermidades incapacitantes

O plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou em definitivo, ontem quarta-feira (6), o Projeto de Lei 5.302/26, que concede isenção de contribuição previdenciária a militares inativos diagnosticados com doenças graves e incapacitantes.

A proposta, apresentada pelo governador Romeu Zema, prevê o benefício para casos de 17 enfermidades, entre elas câncer, esclerose múltipla, doença de Parkinson, cardiopatia grave, cegueira, hanseníase e paralisia incapacitante.

O texto aprovado incorpora mudanças feitas durante a tramitação em segundo turno, incluindo o direito de recurso administrativo em caso de negativa do pedido de isenção. O militar terá prazo de 60 dias para contestar a decisão.

A proposta também determina que o Tesouro Estadual cubra eventuais insuficiências financeiras do sistema de proteção social dos militares causadas pela medida.

A isenção será válida para valores de até duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social, atualmente em torno de R$ 8,4 mil, com cobrança apenas sobre o valor excedente.

Para ter acesso ao benefício, será necessário apresentar laudo médico emitido ou homologado por profissional das instituições militares estaduais. O projeto ainda passará pela redação final antes de seguir para sanção do governador.