Câmara de BH aprova projeto que proíbe verba pública para shows com apologia ao crime

Texto passou em 1º turno com 26 votos favoráveis e 10 contrários

O plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, na última semana, em primeiro turno, o Projeto de Lei 25/2025, que proíbe o financiamento com recursos públicos de shows, bandas e eventos que façam apologia ao crime organizado, facções criminosas, tráfico de drogas, violência, conteúdo sexual explícito ou incentivo ao uso de drogas.

A proposta recebeu 26 votos favoráveis e 10 contrários. Durante a sessão, as discussões foram marcadas por debates acalorados entre os vereadores e manifestações do público que acompanhava a reunião nas galerias.

Autor do projeto, o vereador Vile Santos (PL) afirmou que a iniciativa não pretende proibir estilos musicais nem prejudicar artistas, mas impedir que dinheiro público seja usado para financiar apresentações com conteúdo que, segundo ele, incentive a criminalidade.

“Esse projeto não é para proibir nenhum tipo de ritmo nem prejudicar artistas. Ele busca evitar que a prefeitura financie artistas que façam apologia ao crime e às organizações criminosas”, disse o parlamentar.

Debate entre vereadores

Durante a discussão, parlamentares favoráveis à proposta defenderam que a medida pode funcionar como instrumento de prevenção ao avanço de organizações criminosas.

O vereador Sargento Jalyson (PL) afirmou que o crime organizado utiliza a música como forma de propaganda e recrutamento de jovens.

“O crime organizado se apropriou do funk e usa as letras como propaganda para recrutar jovens. Não vamos permitir que isso aconteça na nossa cidade”, declarou.

Já o vereador Uner Augusto (PL) afirmou que existe uma expansão da influência de facções criminosas em diferentes setores da sociedade e que a proposta reforça a legislação federal existente.

Críticas e acusações de censura

Parlamentares contrários ao projeto argumentaram que a proposta pode representar censura e reforçar estigmas contra manifestações culturais das periferias.

O vereador Helton Junior (PSD) afirmou que a apologia ao crime já é prevista no Código Penal Brasileiro e questionou a necessidade de criar uma nova regra.

“Por que vamos aprovar algo que já é lei? Não faz sentido”, afirmou.

Ele também alertou para o risco de constrangimento a estilos musicais frequentemente associados à juventude periférica.

Na mesma linha, o vereador Pedro Patrus (PT) criticou o projeto e afirmou que a proposta pode acabar criminalizando jovens negros e moradores das periferias. Segundo ele, tanto a Belotur quanto a Secretaria Municipal de Cultura de Belo Horizonte já se posicionaram contra a iniciativa, argumentando que esse tipo de controle já é feito pelo Executivo por meio de editais públicos.

Após a aprovação em primeiro turno, o projeto retorna às comissões da Câmara para análise de emendas. O texto passará pelas comissões de Legislação e Justiça; Educação, Cultura e Turismo; Direitos Humanos; Administração Pública e Segurança Pública antes de voltar ao plenário.

Para ser aprovado em definitivo, o projeto ainda precisa passar por segunda votação, com o apoio mínimo de 21 vereadores.

Outro projeto aprovado

Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram, em segundo turno, o Projeto de Lei 683/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. A proposta altera a Lei 11.631/2023, que reconhece o esforço dos servidores do Legislativo municipal durante a pandemia.

O texto corrige uma lacuna da legislação anterior, que contemplava apenas servidores em exercício na data da publicação da lei. A nova regra passa a considerar como período aquisitivo, para fins de adicional por tempo de serviço e indenização por término de vínculo, o intervalo entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

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