Comissão do Senado aprova porte de arma para advogados em defesa pessoal
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou terça-feira, o projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para advogados, com o objetivo de garantir sua autodefesa.
O PL 2.734/2021, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), teve parecer favorável do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto aprovado altera o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento, incluindo o direito de advogados regularmente inscritos na OAB portarem armas de fogo em todo o território nacional, desde que cumpram os requisitos legais.
A regulamentação caberá ao Conselho Federal da OAB.
Segundo o relator, a proposta promove isonomia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, que já possuem esse direito.
“Embora desempenhem funções distintas, todos integram corpos técnicos essenciais à função jurisdicional do Estado”, destacou Alessandro Vieira.
Requisitos e restrições
O substitutivo aprovado unifica o conteúdo do projeto de Flávio Bolsonaro e do PL 2.530/2024, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), que também tratava do porte de armas para advogados.
A proposta mais recente foi considerada prejudicada.
O parecer incorporou emendas dos senadores Sergio Moro (União-PR) e Fabiano Contarato (PT-ES).
Entre os critérios exigidos para o porte estão:
Comprovação de exercício regular da advocacia, por meio de documento expedido pela OAB;
Capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma;
Cumprimento dos demais requisitos da legislação vigente;
Vedação ao porte em locais como fóruns, tribunais, estabelecimentos prisionais e ambientes com normas próprias de segurança.
“O projeto não concede automaticamente o porte de arma a todos os advogados, mas abre essa possibilidade, respeitando os critérios legais”, ressaltou Sergio Moro.
Justificativas
O senador Flávio Bolsonaro argumenta que o exercício da advocacia pode expor os profissionais a situações de risco, especialmente em casos envolvendo liberdade, patrimônio e família.
Segundo ele, 80 advogados foram assassinados no Brasil entre 2016 e 2019, conforme dados da OAB.
“O porte de arma daria ao advogado a chance de se defender de uma injusta agressão e tentar salvar a própria vida”, afirmou Flávio.
A aprovação do projeto, segundo a Agência Senado representa um avanço no debate sobre segurança de profissionais do Direito, mas ainda dependerá da análise da CCJ antes de seguir para votação no plenário do Senado.
Leia mais:
33ª edição do Minas Trend começa com recorde de expositores
Fonte: Balcão News
