PL 775/2026 determina prazo de até cinco dias úteis para transferência dos recursos
O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, na ~ultima quarta-feira (2/9), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 775/2026, que estabelece prazo de até cinco dias úteis para que a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) repasse aos hospitais que atuam de forma complementar no Sistema Único de Saúde (SUS) os recursos financeiros destinados às instituições e transferidos pela União e pelo Estado ao Fundo Municipal de Saúde.
De autoria do vereador Dr. Bruno Pedralva (PT) e outros 15 parlamentares, a proposta recebeu 38 votos favoráveis. Como o texto recebeu emendas, a matéria retorna agora às comissões permanentes da Casa antes de ser novamente apreciada pelo Plenário, em 2º turno.
Segundo Dr. Bruno Pedralva, a proposta busca transformar em lei procedimentos já previstos em normas do Ministério da Saúde. “Não estamos inventando a roda. Só vamos transformar em lei o que está previsto em portarias do Ministério da Saúde”, afirmou.
Crise financeira dos hospitais
Durante a discussão da proposta, o vereador relembrou a crise financeira enfrentada por hospitais filantrópicos no fim de 2025 e início de 2026, provocada, segundo ele, por atrasos nos repasses de recursos federais e estaduais que passam pelo Fundo Municipal de Saúde, administrado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Na ocasião, os atrasos comprometeram a capacidade das instituições de honrar compromissos com funcionários, fornecedores de insumos e medicamentos. A situação foi amenizada após a Câmara Municipal destinar mais de R$ 72 milhões, provenientes de recursos economizados pelo Legislativo, para auxiliar os hospitais.
“Foi uma solução momentânea e muito importante. Mas a solução definitiva para esse problema está nesse projeto de lei”, afirmou Pedralva.
Os autores do projeto defendem que a proposta se apoia em três objetivos principais: garantir a continuidade e a qualidade do atendimento aos pacientes; oferecer maior estabilidade financeira aos hospitais parceiros do SUS; e aprimorar a gestão pública municipal, com um procedimento mais claro para a execução de recursos provenientes de outras esferas de governo.
O texto estabelece que os repasses estarão condicionados ao cumprimento das metas qualitativas e quantitativas previstas nos contratos firmados entre o Município e as entidades filantrópicas, comunitárias ou universitárias.
Na justificativa, os vereadores argumentam que a retenção prolongada, no caixa municipal, de recursos já recebidos da União e do Estado e destinados a finalidades específicas gera instabilidade operacional para os hospitais e pode comprometer a prestação dos serviços de saúde.
Negociação de texto alternativo
Representantes dos hospitais Sofia Feldman, Santa Casa, Evangélico e São Francisco acompanharam a votação nas galerias da Câmara, juntamente com profissionais da enfermagem.
Dr. Bruno Pedralva informou que o Executivo inicialmente se posicionava contrário à proposta, mas liberou a base de governo para votar após reuniões com representantes dos setores envolvidos e o compromisso de negociação de um texto alternativo, com possíveis alterações em pontos considerados sensíveis.
“Gostaria de ressaltar que, de toda maneira, ter uma norma já é uma vitória”, afirmou o vereador.
Antes da votação em 2º turno, as emendas apresentadas ao PL 775/2026 serão analisadas pelas Comissões de Legislação e Justiça (CLJ); Saúde e Saneamento; Administração Pública e Segurança Pública; e Orçamento e Finanças Públicas.
Para ser aprovado definitivamente, o projeto precisará obter o voto favorável da maioria dos vereadores presentes à sessão.
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