E transforma regionais em subprefeituras
Foi publicada no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM-BH), na última sexta-feira, a Lei 12.143/2026, que reorganiza competências de secretarias e órgãos da administração municipal. De autoria do Executivo, a norma atualiza a estrutura da Prefeitura, altera a nomenclatura de órgãos e amplia as atribuições das administrações regionais. As mudanças entram em vigor em 1º de outubro.
Entre as principais alterações estão a manutenção da BHTrans, que passa a se chamar Empresa de Trânsito de Belo Horizonte, a reestruturação das Secretarias Municipais de Governo e de Relações Institucionais e a transformação das 10 regionais da capital em subprefeituras.
BHTrans passa a ser Empresa de Trânsito de Belo Horizonte
Pela nova legislação, a BHTrans será denominada Empresa de Trânsito de Belo Horizonte e terá atuação integrada à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e à Superintendência de Mobilidade do Município.
Segundo o Executivo, a integração pretende otimizar recursos e coordenar as políticas públicas de mobilidade urbana. Na justificativa apresentada pelo prefeito Álvaro Damião, a medida deve centralizar funções de apoio e reduzir sobreposições administrativas.
A mudança também altera a estrutura do Fundo de Transportes Urbanos, que passa a ser chamado de Fundo Municipal de Mobilidade Urbana. O fundo ficará responsável pelo financiamento de despesas com bens, serviços, pessoal e obras relacionadas à mobilidade e ao transporte público.
O trecho que trata da manutenção da empresa havia sido destacado por vereadores durante a aprovação, em segundo turno, do projeto que deu origem à lei, em agosto. Parlamentares afirmaram que a alteração corrige a previsão anterior de extinção da BHTrans.
Secretaria de Governo ganha novas atribuições
A Secretaria Municipal de Governo também passa por uma reestruturação e terá papel ampliado na articulação política e institucional da Prefeitura.
Entre as novas atribuições estão a interlocução com a Câmara Municipal, outros entes federativos e organizações da sociedade civil, além do relacionamento institucional do Município com órgãos, entidades e instituições sediados no Distrito Federal.
A pasta também ficará responsável por coordenar respostas a demandas parlamentares e da sociedade civil encaminhadas ao prefeito e por orientar questões relacionadas à gestão e ao controle de emendas parlamentares municipais, estaduais e federais.
Regionais passam a ser subprefeituras
Outra mudança prevista pela Lei 12.143/2026 é a transformação das 10 administrações regionais de Belo Horizonte em subprefeituras, que ficarão vinculadas à Secretaria Municipal de Governo.
As subprefeituras terão entre suas atribuições apoiar as secretarias municipais na implementação de políticas públicas. A legislação também permite a instalação, nesses espaços, de unidades regionais descentralizadas de órgãos, autarquias e fundações municipais.
Cada uma das 10 subprefeituras contará ainda com um Conselho Consultivo Regional de Participação Popular, presidido pelo administrador regional.
Mudança na Secretaria de Relações Institucionais
A Secretaria Municipal de Relações Institucionais será transformada em Secretaria Municipal de Negócios, Investimentos e Relações Internacionais.
A nova pasta terá entre suas atribuições a prospecção e atração de investimentos internacionais, a internacionalização de empresas de Belo Horizonte e a articulação institucional com organismos e autoridades estrangeiras.
Já a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho ficará responsável pela prospecção e identificação de oportunidades de negócios no âmbito local e nacional, com foco na atração de investimentos nacionais para Belo Horizonte.
Mudanças entram em vigor em outubro
A Lei 12.143/2026 passa a valer em 1º de outubro e estabelece uma nova distribuição de competências dentro da estrutura administrativa da Prefeitura de Belo Horizonte.
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