Projeto de Lei propõe isenção de IPTU para imóveis com passeios acessíveis

Imóveis que tenham passeios (calçadas) em conformidade com as normas de acessibilidade estabelecidas pelo Município poderão receber isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por um ano.

A proposta faz parte do Projeto de Lei 92/2025, de autoria da vereadora Janaína Cardoso (União), que recebeu parecer favorável quanto à constitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira (25).

O benefício poderá ser concedido uma vez a cada 10 anos, desde que o imóvel atenda aos requisitos da legislação vigente. Apesar da indicação de ilegalidade no parecer, a tramitação do projeto continua e será analisada por três comissões temáticas antes de ser votada em 1º turno no Plenário.

Janaína Cardoso defende que o objetivo da proposta é estimular a acessibilidade urbana e promover a inclusão social. “A acessibilidade é um direito fundamental e essencial para garantir mobilidade segura e autônoma, especialmente para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”, argumenta a vereadora. Segundo ela, calçadas inadequadas ou inexistentes são barreiras que comprometem a circulação e a qualidade de vida da população.

Critérios para o benefício

A isenção não será concedida a todos os imóveis da capital mineira. Poderão solicitar o benefício:

• Imóveis residenciais com até 30 unidades habitacionais;

• Imóveis não residenciais com até 2 mil m² de área construída;

• Lotes vagos com até mil m² de área.

Além disso, o projeto prevê mecanismos para garantir a manutenção da acessibilidade ao longo do tempo, evitando que os passeios sejam alterados ou degradados após a concessão do benefício.

Para a autora, a medida contribuirá para a valorização dos imóveis e a melhoria da paisagem urbana, tornando a cidade mais acessível e inclusiva.

A relatora do parecer, vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), apontou que a proposta entra em conflito com o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, configurando renúncia de receita sem a devida compensação financeira. Ela explica que a concessão de isenções tributárias exige uma estimativa do impacto orçamentário e a definição de fontes alternativas de arrecadação para cobrir a perda de receita.

Embora tenha sido considerado ilegal, o projeto segue em tramitação, já que somente pareceres pela inconstitucionalidade impedem seu avanço.

O texto será analisado pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Orçamento e Finanças Públicas.

Para ser aprovado em 1º turno no Plenário, precisará do voto favorável de pelo menos 28 vereadores (2/3 do total).

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