Regras de trabalho em feriados no comércio mudam a partir de março

O que muda

Com a nova norma, o funcionamento do comércio em feriados dependerá de previsão expressa em convenção coletiva de trabalho, firmada entre sindicatos de trabalhadores e sindicatos patronais.

A decisão não poderá ser unilateral do empregador: as condições precisarão estar formalmente negociadas.

A alteração está prevista na Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada em 2023, que revisou regras anteriores sobre o tema.

A medida atinge estabelecimentos do comércio em geral, como lojas de rua, shoppings e supermercados.

O trabalho aos domingos continua permitido, desde que respeitadas as regras já previstas na legislação sobre descanso semanal remunerado e revezamento.

O que está em debate

O governo federal sustenta que a mudança fortalece a negociação coletiva e garante maior segurança jurídica às relações de trabalho.

Já entidades empresariais, como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, manifestaram preocupação com a exigência de convenção coletiva, argumentando que a medida pode gerar dificuldades operacionais, sobretudo em localidades onde as negociações sindicais são mais complexas. Representantes do setor afirmam que a nova regra pode elevar custos e reduzir a flexibilidade na organização das atividades em datas de grande movimento.

Com a entrada em vigor confirmada, sindicatos patronais e de trabalhadores devem negociar e formalizar as condições para o trabalho em feriados.

Empregados e empregadores precisam acompanhar as convenções coletivas da categoria para verificar quais regras passam a valer a partir de março.

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