Seguros privados: Senado aprova novas regras no país
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O Senado aprovou o PLC 29/2017, conhecido como o Marco Regulatório dos Seguros Privados, na última terça-feira (18).
Este projeto de lei consolida e atualiza diversas normas que regem o mercado de seguros privados no Brasil, abrangendo uma ampla gama de serviços, como seguros de veículos e seguros de vida.
Alterações no Código Civil e abrangência do projeto
O novo marco regulatório propõe significativas mudanças no Código Civil, visando regular de maneira mais eficiente o mercado de seguros privados. A proposta abrange todas as negociações envolvendo consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores do setor. Entre os temas abordados, destacam-se os princípios e regras que regem os contratos, períodos de carência, prazos de prescrição e normas específicas para seguros individuais ou coletivos.
Proibição da extinção unilateral e exclusividade da lei brasileira
Uma das principais inovações trazidas pelo projeto é a proibição da extinção unilateral do contrato por parte da seguradora. Além disso, o projeto determina que todos os contratos firmados por seguradoras autorizadas a operar no Brasil sejam regidos exclusivamente pela lei brasileira, mesmo que a seguradora tenha sede fora do país.
Avaliação de riscos na contratação do seguro
O PLC 29/2017 também introduz a obrigatoriedade de um questionário para avaliação de riscos no momento da contratação do seguro. Esta medida visa garantir maior transparência e responsabilidade das seguradoras. De acordo com o texto, a seguradora só poderá alegar omissão de informações por parte do segurado se este não responder a perguntas específicas contidas no questionário.
Destinação de prêmios não resgatados ao Funcap
Durante a votação, os senadores aprovaram um destaque importante que destina os prêmios não resgatados pelos beneficiários ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Esta medida busca utilizar recursos não reclamados para apoiar ações de defesa civil e recuperação de áreas afetadas por desastres naturais.
Próximos passos: retorno à Câmara dos Deputados
Após sofrer mudanças no Senado, o texto do PLC 29/2017 retornará à Câmara dos Deputados para nova análise e votação. Este procedimento é necessário para que as alterações realizadas pelos senadores sejam apreciadas e eventualmente aprovadas pelos deputados.
Outras Propostas Aprovadas pelo Senado
Adaptação das cidades às mudanças climáticas
Além do marco regulatório dos seguros privados, o Senado também aprovou o PL 380/2023, que inclui nas diretrizes da política urbana medidas para adaptação das cidades às mudanças climáticas. O objetivo principal deste projeto é prevenir desastres como enchentes e deslizamentos, além de garantir o abastecimento de água e a integridade da infraestrutura urbana.
Prioridade para áreas vulneráveis e populações desfavorecidas
O PL 380/2023 garante prioridade de adaptação para áreas urbanas em situação de vulnerabilidade, determinando a realização de estudos de risco climático. As ações propostas por esses estudos deverão privilegiar populações negras e de periferia, assegurando que as medidas de adaptação às mudanças climáticas sejam inclusivas e equitativas.
Veículos para formação de condutores
Outro projeto aprovado pelos senadores foi o PL 2.000/2022, que estabelece a idade máxima dos veículos utilizados para a formação de condutores. Segundo o texto aprovado, os veículos da categoria A (motocicletas, motonetas, triciclos e ciclomotores) poderão ter até oito anos de uso; os da categoria B (automóveis de até 8 lugares), até 12 anos; e os das categorias C, D e E (automóveis de transporte de carga e de passageiros), até 20 anos.
Agora, cabe à Câmara dos Deputados analisar e votar as propostas, para que possam se tornar leis e começar a produzir os efeitos esperados na sociedade brasileira.
