Tribunal de Justiça Militar de Minas terá 17 novos cargos
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em segundo turno o Projeto de Lei (PL) 1.836/23, que cria 17 novos cargos na estrutura da Justiça Militar.
Este projeto, de autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), modifica a Lei 23.755, de 2021, que unificou os quadros de pessoal dos servidores da Justiça Militar de Primeira e Segunda Instâncias no Estado.
O PL foi aprovado em sua forma original e prevê a criação de dez cargos de oficial judiciário (provimento efetivo), cinco de gerente (recrutamento limitado), um de coordenador de área (recrutamento limitado) e um de assessor técnico especializado (recrutamento amplo).
A criação desses cargos visa a acomodar a carga de trabalho resultante do ingresso de seis novos juízes substitutos na Justiça Militar.
Além disso, o governador Romeu Zema enviou uma emenda ao PL 2.366/24, que trata das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2025.
A emenda propõe uma nova Tabela 2 (Metas Anuais 2025-2027) do Anexo I – Metas Fiscais do Projeto da LDO 2025, devido a uma incorreção na tabela original.
O governador também apresentou um projeto que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, destinando recursos à Procuradoria-Geral de Justiça (até R$ 71,2 milhões), ao Fundo Especial do Ministério Público (até R$ 60 milhões) e ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (até R$ 60 milhões).
Uma Comissão Especial foi designada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/23, que inclui a universalização do acesso à internet entre os objetivos prioritários do Estado. Os membros da comissão, representando diferentes blocos partidários, são:
- Bloco Minas em Frente: Adriano Alvarenga (PP) e Tito Torres (PSD) como efetivos, e Cássio Soares (PSD) e Carlos Henrique (Republicanos) como suplentes.
- Bloco Minas Avança: João Magalhães (MDB) e Thiago Cota (PDT) como efetivos, e Gustavo Santana (PL) e Doorgal Andrada (PRD) como suplentes.
- Bloco Democracia e Luta: Ulysses Gomes (PT) como efetivo, e Beatriz Cerqueira (PT) como suplente.
Outros sete projetos foram aprovados em 2º turno, reconhecendo eventos, localidades e entidades como de relevante interesse cultural:
- PL 2.742/21: Festas de agosto de Montes Claros (Norte), da deputada Leninha (PT).
- PL 956/23: Festa de São João Batista, no distrito de Morro do Ferro, em Oliveira (Centro-oeste), do deputado Lucas Lasmar (Rede).
- PL 1.688/23: Evento Ore Comigo, do deputado Eduardo Azevedo (PL).
- PL 3.232/21: Corporação Musical Padre Trigueiro, de Bonfim (Central), da deputada Ione Pinheiro (União).
- PL 869/23: Sítio Natural Pedra Branca, em Itamarati de Minas (Mata), do deputado Doutor Jean Freire (PT).
O trecho mineiro da Rota Imperial foi reconhecido como de relevante interesse turístico e cultural pelo PL 694/23, do deputado Adriano Alvarenga (PP). A Capela de Santo Antônio e o cemitério em Paracatu de Baixo, em Mariana (Central), foram declarados patrimônio histórico e cultural de Minas Gerais pelo PL 3.644/22, da deputada Beatriz Cerqueira (PT).
