ALMG aprova adesão de Minas ao Propag e redefine finanças estaduais

Minas Gerais deu um passo decisivo ao aprovar, em maio, sua adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), por meio da Lei 25.282/2025, sancionada em junho.

A iniciativa foi conduzida pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), sob liderança do presidente deputado Tadeu Leite (MDB), após negociações iniciadas ainda em 2023.

O novo regime substitui o antigo Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

A participação da ALMG foi intensa. Parlamentares das bases e da oposição fortaleceram a proposta, garantindo maior controle, transparência e supervisão sobre os resultados e aplicação dos recursos contratados com a União.

A dívida estadual, superior a R$ 165 bilhões, agora começa a ser repactuada num prazo de 30 anos, com possibilidade de quitação por meio da transferência de ativos — como imóveis, participações em estatais e créditos — para regularizar o saldo devedor.

Pacote Propag avança na ALMG

Até o fim de junho, outros dois projetos vinculados ao Propag foram sancionados: tratam da cessão de ativos financeiros para amortização da dívida estadual. Já em julho, foram aprovadas proposições que autorizam a federalização das empresas Codemig e Codemge.

Entretanto, algumas propostas ainda geram controvérsia. Entre elas, a PEC que elimina a exigência de referendo popular para desestatização de estatais como Cemig e Copasa — e a federalização da Uemg, que inclui repasse dos imóveis ao governo federal. Audiências públicas promovidas pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, presidida pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), mobilizaram centenas de representantes dos campi estaduais, que pedem o arquivamento da proposta.

Fiscalização reforçada: Assembleia Fiscaliza e Tema em Foco

A ALMG intensificou seu papel fiscalizador no semestre. Comissões permanentes definiram o plano de trabalho para 2025–2026 no programa Tema em Foco, uma plataforma de monitoramento seletivo de políticas públicas. O pilar Assembleia Fiscaliza inclui: análise de prestação de contas por secretários, audiências públicas e visitas técnicas.

Já no início de junho, foi realizado o 1º ciclo anual de prestação de contas. Simultaneamente, a Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig) foi aprovada em maio e seus dirigentes sabatinados em julho.

A agência ganhou autonomia e passou a ficar sob fiscalização do TCE, sendo responsável pelo controle de concessões rodoviárias — exceto a cobrança de pedágios na RMBH, eliminada por pressão da ALMG.

Mobilização contra pedágios e obras viárias

Desde fevereiro, a Comissão de Participação Popular, tocada pelo deputado Leleco Pimentel (PT), debateu a concessão de rodovias na RMBH e imediações. O anúncio de novos pedágios no Vetor Norte, previsto para afetar 12 municípios, gerou pressão popular e resultou em reavaliação governamental. Também foram iniciadas discussões sobre o traçado do novo Rodoanel e um ramal ferroviário pela Serra de Igarapé — temas chave para mobilidade, meio ambiente, segurança hídrica e agricultura familiar.

Outros destaques aprovados no semestre

No primeiro semestre, a ALMG foi ativa:

Reformulou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, alinhando-a ao Propag, e recebeu 137 emendas parlamentares;
Reajustou salários da educação básica (5,26%), com garantia de salário mínimo para cantineiras e faxineiras;
Aprovou isenção de IPVA para veículos híbridos e elétricos;
Cobrança de consulta criminal para CNH;
Exigência de laudo cautelar em veículos usados;
Incentivo à troca de motos para motoboys;
Transparência nos pedágios;
Proibição de policiamento ostensivo unitário;
Ações de combate às fake news;
Reforço nos canais de denúncia de maus-tratos a animais e proibição de coleiras de choque e animais acorrentados.

O Plenário realizou 44 reuniões ordinárias, 17 extraordinárias e 19 especiais, aprovando 172 novas leis, das 302 propostas encaminhadas em 2025 — com perspectiva de superar o recorde de 395 proposições de 2024. A atual Legislatura já soma 1.005 proposições, contra 761 na anterior.