ALMG mantém veto de Zema e permite uso de cães em contratos de vigilância

Segundo Zema a competência legislativa é privativa da União

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) manteve, em reunião ordinária de Plenário realizada ontem, quarta-feira (18/3), o veto parcial do governador Romeu Zema a dispositivo que proibia a utilização de cães de guarda por meio de contratos de locação, prestação de serviços, comodato ou cessão.

O veto incide sobre trecho da Proposição de Lei 26.384. Para a rejeição da medida, seriam necessários 39 votos contrários, mas apenas 33 parlamentares se posicionaram pela derrubada, o que garantiu a manutenção da decisão do Executivo.

Com isso, permanece autorizada a utilização de cães em atividades de vigilância e guarda patrimonial mediante contratação. O governador justificou o veto com base em inconstitucionalidade formal, argumentando que a proposta tratava de matéria contratual típica do direito civil, cuja competência legislativa é privativa da União.

O restante da proposição foi sancionado e deu origem à Lei 25.413, que proíbe o uso de coleiras antilatido que provoquem choques elétricos em cães como forma de adestramento.

Durante a mesma sessão, a ALMG também apreciou outros vetos governamentais que trancavam a pauta de votações. Entre os temas analisados estão dispositivos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), alterações na Defensoria Pública, regras sobre a Minas Gerais Participações (MGI) e pontos da Lei Orçamentária Anual de 2026.

A deliberação dos vetos liberou a pauta do Plenário para a análise de outras proposições legislativas.

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