CCJ da ALMG aprova legalidade de projetos sobre tornozeleiras

Uso de armas para servidores também na pauta

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (14), a legalidade de dois projetos de lei voltados à segurança pública e à gestão do sistema prisional no estado.

Um deles é o PL 2.506/21, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que determina que detentos custeiem o uso de tornozeleiras eletrônicas.

A proposta prevê que presos provisórios ou condenados em monitoramento eletrônico deverão ressarcir o Estado pelos custos de aquisição e manutenção dos equipamentos.

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Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Penitenciário Estadual, e a cobrança levará em conta a condição econômica do detento.

O pagamento será mensal. Caso o preso seja absolvido ou tenha a ação penal extinta, os valores deverão ser devolvidos, com correção.

O relator da matéria, deputado Thiago Cota, apresentou um substitutivo que mantém a proposta, mas prevê isenção para pessoas comprovadamente sem condições financeiras e deixa os critérios de cobrança para regulamentação posterior.

Outro projeto aprovado foi o PL 5.372/26, de autoria do deputado Delegado Christiano Xavier.

O texto prevê que policiais civis, militares, penais e técnico-científicos possam receber, por doação, armas de fogo do Estado ao se aposentarem ou passarem para a reserva.

A proposta estabelece preferência pelo armamento utilizado em serviço, desde que não haja impedimentos administrativos, e exige assinatura de termo que proíbe a venda do equipamento. Também determina que, em caso de morte do beneficiado, os herdeiros devolvam a arma ao Estado.

Relator da matéria, o deputado Doorgal Andrada apresentou alterações para adequar o texto à legislação federal, mantendo a possibilidade de uso vitalício do armamento pelos servidores, no chamado regime de cautela permanente.

Os dois projetos seguem agora para análise da Comissão de Segurança Pública da ALMG.