ALMG aprova PL que amplia opções de pagamento em boletos

Projeto prevê código de barras e QR Code em cobranças de serviços públicos

Foi aprovado em definitivo, em 2º turno, durante Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta quinta-feira (18/12/25), o Projeto de Lei (PL) 1.512/23, de autoria do deputado Eduardo Azevedo (PL).

A proposta determina que boletos e demais guias de cobrança emitidas por concessionárias e permissionárias de serviços públicos passem a oferecer código de barras e QR Code como opções de pagamento.

De acordo com o texto aprovado, a disponibilização do QR Code não será obrigatória, considerando que nem todas as empresas possuem estrutura tecnológica para operar essa modalidade de pagamento. Dessa forma, o projeto mantém o mesmo conteúdo aprovado em 1º turno.

Antes da votação final em Plenário, a matéria foi analisada pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, que apresentou um substitutivo ao texto original.

No entanto, os deputados aprovaram requerimento para que o projeto fosse votado na forma do texto vencido, garantindo sua aprovação definitiva sem alterações.

A medida busca ampliar as opções de pagamento e facilitar o acesso dos consumidores aos serviços públicos, acompanhando a modernização dos meios de cobrança.

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