Almg discute serviços gratuitos de cartórios
Os impactos do PL ( proposto pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que altera a gestão de recursos oriundos da compensação por serviços gratuitos prestados pelos cartórios, conhecidos como Recompe-MG (Câmara de Compensação da Gratuidade) vai ser discutido, hoje, na Almg.
A audiência, que acontece, a partir das 15h30 foi solicitada pelos deputados Doutor Jean Freire, Leleco Pimentel, Lucas Lasmar e a deputada Leninha, em resposta ao pedido do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais (Recivil).
O sindicato está preocupado com a possível extinção da comissão gestora do fundo de compensação dos atos gratuitos, estabelecida pela Lei Federal 10.169 de 2000. Genilson Socorro Gomes de Oliveira, presidente do Recivil, confirmou sua presença no debate.
Diversos representantes e autoridades foram convidados, incluindo a deputada federal Célia Xakriabá, representantes das Defensorias Públicas Federal e de Minas Gerais, do Tribunal de Contas do Estado, e da Subsecretaria de Transformação Digital e Atendimento ao Cidadão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
Também participam presidentes de várias entidades, como a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), a Associação Mineira de Municípios (AMM), o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Instituto de Apoio e Orientação a Pessoa em Situação de Rua, e o Fundo de Compensação do Estado de Pernambuco.
O objetivo da audiência é entender melhor os motivos e interesses por trás da proposta de mudança na gestão dos recursos do Recompe-MG. Atualmente, esses recursos desempenham um papel crucial para cartórios menos rentáveis, especialmente em comunidades pequenas e rurais.
O deputado Doutor Jean Freire enfatizou a importância de discutir amplamente o projeto antes da votação, destacando a necessidade de manter um conselho gestor equilibrado e democrático.
Em reunião anterior, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a legalidade do PL 1.931/20, apesar das tentativas de obstrução e apresentação de emendas pelos parlamentares de oposição. Estes argumentam que a nova composição do conselho gestor, com maioria indicada pelo TJMG, poderia prejudicar a autonomia e funcionamento dos cartórios menores.
Após a audiência pública, o projeto ainda passará pelas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ser discutido e votado no Plenário. O deputado Doutor Jean Freire prometeu continuar defendendo emendas e destaques para democratizar o uso dos recursos do Recompe-MG, assegurando que o processo legislativo seja o mais transparente e inclusivo possível.
