ALMG retoma votação sobre federalização da MGI

Comissão aprova parecer e libera projeto que autoriza transferência da estatal mineira para a União

O Projeto de Lei (PL) 4.222/2025, que autoriza a federalização da Minas Gerais Participações (MGI), está pronto para retornar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e ser votado em 1º turno.

A liberação ocorreu após a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovar, ontem, terça-feira (7), o parecer sobre a emenda apresentada durante a fase de discussão da matéria.

De autoria do governador Romeu Zema, o projeto faz parte do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), que prevê medidas para reduzir em até 20% a dívida de Minas Gerais com a União.

O plano inclui privatizações e a entrega de ativos estaduais como forma de abatimento do débito.

Emenda buscava garantir direitos de funcionários

A emenda nº 1, proposta pelo deputado Carlos Henrique (Republicanos), tinha como objetivo assegurar a realocação dos empregados da MGI sem interrupção de vínculo funcional, garantindo a manutenção de direitos trabalhistas, previdenciários e remuneratórios.

O parlamentar afirmou que a medida era necessária para proteger os funcionários da empresa, evitando prejuízos em caso de mudanças administrativas após a federalização.

Relator rejeita emenda e propõe substitutivo

O relator da proposta, deputado Zé Guilherme (PP), rejeitou a emenda e apresentou o substitutivo nº 1. Em seu parecer, ele argumentou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu ser inconstitucional qualquer tipo de investidura de servidor público em novo cargo sem concurso público.

O substitutivo apresentado tem o objetivo de deixar explícita a vedação da transferência do controle acionário da MGI para entidades que não sejam controladas pelo poder público, garantindo que o processo ocorra dentro dos parâmetros legais e com transparência.

Com a aprovação na FFO, o PL 4.222/2025 poderá ser incluído na pauta do Plenário da ALMG nas próximas sessões.