BH unifica legislação sobre selos e certificações públicas

Nova lei reúne 16 selos municipais em uma única norma e facilita consultas

Os selos e certificações públicas concedidos pela Prefeitura de Belo Horizonte passam a ser regidos por uma única legislação.

A Lei nº 12.062/2026, publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) nesta quarta-feira (1º), reúne em um só texto normas que antes estavam espalhadas por diferentes leis municipais.

A medida tem como objetivo simplificar a legislação, facilitar a consulta por cidadãos e empresas e reduzir o estoque de normas em vigor no município. Entre os selos contemplados estão Empresa-Cidadã, Amigo do Meio Ambiente, Empresa Contra o Desperdício, Promoção da Igualdade Racial e BH Sustentável, totalizando 16 certificações.

A lei é resultado de projeto apresentado pelos vereadores Fernanda Pereira Altoé e Braulio Lara (Partido Novo). Segundo os autores, a dispersão das normas em um universo de quase 12 mil leis dificultava o acesso às informações e desestimulava a adesão às iniciativas reconhecidas pelos selos.

O texto também determina que futuras certificações municipais só poderão ser criadas por meio de alteração expressa da Lei nº 12.062/2026, centralizando toda a regulamentação em uma única norma.

A proposta foi aprovada em segundo turno pela Câmara Municipal de Belo Horizonte com 38 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções.

As legislações anteriores que instituíam os selos foram revogadas simultaneamente.