Câmara Municipal lança campanha sobre os 35 anos da Lei Orgânica de BH

Ao completar 35 anos desde a promulgação da sua Lei Orgânica, a capital mineira lança um olhar atento sobre as transformações políticas, sociais e administrativas que moldaram sua trajetória. Para marcar essa data emblemática, a Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) lançou, em 10 de março, uma campanha institucional com o mote “Há 35 anos, a Lei Orgânica de BH garante seus direitos como cidadão. Reivindique e faça sua voz ser ouvida”.

A ação publicitáriada Lei Orgânica, veiculada estrategicamente em painéis de LED, outdoors, bancas e outros pontos de grande circulação urbana, não é apenas uma homenagem simbólica. Trata-se de uma convocação direta à sociedade civil para conhecer, defender e fazer valer seus direitos constitucionais, como forma de fortalecimento do processo democrático local.

Lei Orgânica: A Constituição da Cidade

A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOMBH) é o documento mais importante no arcabouço jurídico municipal. Ela desempenha um papel semelhante ao da Constituição Federal, porém no âmbito local, sendo responsável por definir o modelo de organização dos poderes Executivo e Legislativo, além de disciplinar temas como orçamento público, serviços urbanos, planejamento, meio ambiente, cultura, assistência social e educação.

Promulgada em 21 de março de 1990, logo após o período de redemocratização do Brasil, a LOMBH é fruto de um processo histórico repleto de escuta popular, diálogo plural e engajamento de movimentos sociais. Sua construção foi marcada por uma intensa mobilização cidadã, que refletia os anseios da população de participar efetivamente da reconstrução do país a partir de suas cidades.

Patrus Ananias e a gênese da LOMBH

Um dos protagonistas deste momento foi o então vereador Patrus Ananias, relator da LOMBH e hoje deputado federal. Em seus relatos, Patrus relembra com emoção o envolvimento direto da população na elaboração da nova ordem jurídica do município.

“A Lei Orgânica foi escrita com o povo, com os trabalhadores, com os movimentos sociais. Visitamos comunidades, favelas, vilas, fizemos escuta pública, construímos um pacto social a partir da escuta e do respeito”, recorda Patrus.

Essa abordagem colaborativa permitiu que a lei contemplasse políticas públicas inovadoras para a época, como o Orçamento Participativo, a obrigatoriedade de atendimento gratuito em creches e pré-escolas para crianças de zero a seis anos, e a garantia de acesso universal ao ensino fundamental, entre outras conquistas que refletem a centralidade do ser humano nas políticas municipais.

Avanços ao longo das décadas

Desde sua promulgação, a Lei Orgânica de BH passou por 43 emendas, todas com o objetivo de adequá-la às novas demandas sociais, econômicas e culturais. A mais recente delas, a Emenda 43/2025, representa um verdadeiro divisor de águas na gestão participativa do município.

Proposta por iniciativa do ex-vereador Wilsinho da Tabu e coassinada por mais de 20 parlamentares, essa emenda alterou o percentual da receita corrente líquida destinado ao Orçamento Participativo, que passou de 0,2% para 1%. Essa mudança não apenas multiplica por cinco os recursos disponíveis, como torna obrigatória a sua execução, assegurando que as escolhas populares se convertam em obras e ações concretas.

“Essa medida é uma revolução silenciosa que amplia a capacidade da população de decidir sobre sua própria cidade”, afirma Wilsinho.

Jovens parlamentares e o futuro da LOMBH

O espírito de renovação que marcou a origem da Lei Orgânica continua vivo. A presença de jovens lideranças no Parlamento, como o vereador Helton Júnior (PSD), de apenas 24 anos, é prova disso. Nascido no Bairro Lindéia, na periferia de BH, o parlamentar representa uma nova geração comprometida com a equidade, a justiça social e a inovação legislativa.

“Ser um jovem negro, vindo da periferia, debatendo e propondo melhorias para a Lei Orgânica é, para mim, um símbolo de como a democracia pode ser inclusiva”, afirma Helton.

Ele integra atualmente a comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025, de autoria da vereadora Luiza Dulci (PT) e outros 13 parlamentares, que visa garantir o acesso universal à água potável como um direito humano essencial, relacionado ao bem-estar, à dignidade e ao desenvolvimento econômico e social.

O papel da participação cidadã

A campanha dos 35 anos da LOMBH reforça um aspecto central da Constituição Municipal: a participação direta do cidadão nos rumos da cidade. Esse envolvimento está garantido por mecanismos como:

• Plebiscitos e referendos populares
• Iniciativas populares de projeto de lei
• Participação em conselhos municipais
• Fiscalização e controle social da administração pública

Nos últimos anos, a CMBH também vem ampliando os canais de escuta e colaboração com a sociedade. Exemplo disso é a Resolução 2.113/2023, que modificou o Regimento Interno da Câmara para simplificar os processos de participação, e a criação do Banco de Ideias Legislativas, uma plataforma virtual onde qualquer cidadão pode sugerir propostas legislativas e políticas públicas.

Campanha nas ruas: informação que empodera

Com forte presença visual, a campanha dos 35 anos da Lei Orgânica aposta na comunicação direta e acessível como meio de conscientização. Outdoors em avenidas de grande tráfego, painéis de LED em centros comerciais e placas em terminais de ônibus foram instalados para chamar atenção da população para o valor dessa legislação municipal.

“É nosso dever enquanto poder público informar a população sobre seus direitos e garantir meios de participação. A campanha cumpre esse papel educativo e mobilizador”, afirma Juliano Lopes (Podemos), presidente da Câmara.

Por que conhecer a LOMBH é essencial?

Muitos cidadãos ainda desconhecem os detalhes da Lei Orgânica, o que enfraquece sua capacidade de reivindicar direitos e cobrar políticas públicas. Conhecê-la é essencial para:

• Compreender como o município funciona
• Saber quais são os seus direitos e deveres
• Exercer controle social sobre o Executivo e o Legislativo
• Participar ativamente da vida política e dos destinos da cidade

Além disso, quanto mais informada a população estiver, mais difícil se torna a prática de decisões autoritárias, projetos excludentes e políticas alheias ao interesse coletivo.

LOMBH e a construção do bem comum

A essência da Lei Orgânica está na construção coletiva de uma cidade justa, igualitária e sustentável. Ela representa a soma das vozes, lutas e aspirações de milhares de cidadãos que acreditam na democracia participativa como motor de transformação social.

“A LOMBH é viva. Ela se transforma com a cidade, com as gerações e com os desafios do tempo presente. E isso só é possível com a participação ativa de cada um de nós”, resume Helton Júnior.

O futuro começa agora

A celebração dos 35 anos da LOMBH é uma oportunidade para olhar para o passado com gratidão e orgulho, mas também para projetar o futuro. O caminho da cidadania, da escuta ativa e do empoderamento popular ainda tem muito a percorrer, e essa trajetória depende diretamente da conexão entre a sociedade civil e as instituições democráticas.

Por isso, a campanha não termina nos outdoors: ela convida cada belo-horizontino a estudar a Lei Orgânica, refletir sobre seu papel como cidadão e se engajar na construção de políticas públicas transformadoras.

A Lei Orgânica de Belo Horizonte não é apenas um documento jurídico. Ela é um pacto social, uma carta de princípios e ações, uma bússola que orienta os caminhos da cidade. Celebrar seus 35 anos é renovar o compromisso com uma cidade mais inclusiva, transparente, participativa e solidária.

Então, que tal fazer parte dessa história? Acesse a Lei Orgânica, conheça seus direitos e contribua com ideias, propostas e engajamento. A democracia só se fortalece quando cada voz é ouvida — e você faz parte dessa construção.

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