CDL-BH sugere mudanças no Código de Posturas da capital

O Anteprojeto de modernização do Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, contou com sugestões do setor de comércio e serviços da capital mineira.

Ele foi finalizado pela Câmara Municipal em meados de junho e encaminhado para o prefeito Fuad Noman.Entre as propostas apresentadas pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) e acatadas pela Comissão Especial de Estudo estão várias medidas para simplificar e atualizar a legislação vigente.

Marcelo de Souza e Silva, presidente da CDL/BH, destacou a importância da desburocratização e modernização da norma, afirmando que as contribuições do comércio são fundamentais para adequar o código às demandas atuais da cidade e fomentar o desenvolvimento econômico.

Propostas da CDL/BH acolhidas no Relatório Final da Comissão Especial de Estudo:

1. Aviso prévio sobre obras públicas: O comércio deve ser informado antecipadamente sobre obras públicas que possam impactar as lojas, permitindo aos lojistas se programarem melhor para o período de intervenção.
2. Transferência de responsabilidade pela manutenção das calçadas: A responsabilidade pela manutenção das calçadas no Município de Belo Horizonte deve ser transferida para o Poder Público.
3. Período de tolerância para retirada de mesas: Conceder um período de tolerância de 30 ou 45 minutos após o horário limite para a colocação de mesas nas calçadas, dando aos bares e restaurantes tempo razoável para retirar e guardar os mobiliários.
4. Advertência antes de aplicar multa: Implementar advertências antes da aplicação de multas.
5. Isenção de taxa para toldo: Isentar o pagamento de taxa pública para toldos que cobrem mesas e cadeiras regularmente licenciadas.
6. Renovação da licença de toldo: Eliminar a necessidade de renovação da licença de toldo a cada cinco anos, quando mantidas as condições do licenciamento original.
7. Consulta pública para atos normativos: Os atos normativos relacionados ao exercício de comércio informal no logradouro público devem ser precedidos de consultas públicas e análise de impacto regulatório.
8. Penalidades para comércio ambulante: Editais de chamamento público voltados ao comércio ambulante devem estabelecer penalidades pelo descumprimento das regras estabelecidas no chamamento.

Restrição da atividade de ambulantes informais:

A CDL/BH também destacou a necessidade de intensificar, dentro do Código de Posturas, a fiscalização e combate contínuo e rigoroso ao comércio ilegal e à atividade de ambulantes informais.

Marcelo de Souza e Silva afirmou que “essa prática contribui significativamente para a evasão fiscal e o desemprego no município, além de representar um risco à segurança dos consumidores, que podem ser expostos a produtos de baixíssima qualidade.”