Comissão rejeita projeto que acaba com cotas em concursos públicos de BH

Parecer aponta retrocesso social e afronta à igualdade racial

A Câmara Municipal de Belo Horizonte rejeitou, nesta terça-feira (26), o parecer favorável ao Projeto de Lei 663/2026, que pretende extinguir políticas de cotas raciais e de gênero nos concursos públicos do município.

A proposta recebeu parecer pela rejeição na Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor.

Relator da matéria, Pedro Patrus afirmou que o texto representa um “retrocesso social e institucional” ao enfraquecer instrumentos voltados à promoção da igualdade racial e ao combate às discriminações históricas. Segundo o parlamentar, a proposta contraria a Constituição Federal, o Estatuto da Igualdade Racial e decisões consolidadas do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a legitimidade das ações afirmativas.

O projeto é de autoria do vereador Vile Santos e prevê o fim de mecanismos de reserva de vagas, pontuações diferenciadas e outros critérios baseados em raça, cor, etnia ou gênero em concursos da administração municipal direta e indireta. Para o autor, o acesso ao serviço público deve ocorrer “de maneira igualitária e baseada no mérito”.

No parecer aprovado pela comissão, Pedro Patrus argumenta que o texto adota uma visão “meramente formal” de igualdade e ignora desigualdades estruturais enfrentadas pela população negra e outros grupos minorizados.

O documento também cita manifestações técnicas da Prefeitura de Belo Horizonte, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais e da Universidade do Estado de Minas Gerais, todas favoráveis à rejeição da proposta.

Os vereadores Professora Nara, Loíde Gonçalves e Pedro Rousseff acompanharam o voto do relator.

O PL 663/2026 segue agora para análise das comissões de Administração Pública e Segurança Pública e de Mulheres. Depois, poderá ser levado ao Plenário em 1º turno, onde precisará de ao menos 21 votos favoráveis para continuar tramitando.