ECA Digital entra em vigor e amplia proteção de crianças na internet

Entrou em vigor, em março de 2026, o chamado ECA Digital, atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente que estabelece novas regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A legislação amplia a responsabilidade das plataformas digitais e cria mecanismos mais rígidos de controle e segurança.

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2025, a norma determina que empresas de tecnologia adotem sistemas mais eficazes de verificação de idade e implementem ferramentas obrigatórias de controle parental. As exigências valem para qualquer serviço ou produto digital acessível a menores de idade.

O avanço da legislação ocorre em um cenário de aumento dos crimes cibernéticos. Em 2025, o Brasil registrou 87.689 denúncias, alta de 28,4% em relação ao ano anterior, segundo a SaferNet Brasil. Mais de 63 mil casos envolveram abuso e exploração sexual infantil, um dos maiores patamares já registrados no país.

Entre as principais mudanças, está a proibição da autodeclaração de idade, exigindo que plataformas utilizem métodos mais confiáveis de validação. Além disso, contas de usuários com menos de 16 anos deverão estar vinculadas a um responsável legal, ampliando a supervisão das atividades online.

“A atualização do ECA para o ambiente digital era urgente, diante da velocidade com que crianças e adolescentes passaram a consumir e interagir na internet”, afirma a advogada Karina Gutierrez. Segundo ela, as novas regras representam um avanço, mas a efetividade dependerá da forma como serão aplicadas pelas plataformas.

A legislação também obriga redes sociais e serviços digitais a oferecer versões com restrição de conteúdos inadequados, como materiais violentos ou pornográficos, além de limitar a publicidade direcionada ao público infantojuvenil. As empresas passam ainda a ter responsabilidade mais ativa na remoção de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes, após notificação.

Especialistas avaliam que, apesar dos avanços, a eficácia da nova lei dependerá da fiscalização e do engajamento de pais, responsáveis e educadores no uso seguro da internet.

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