Fim do novo Seguro DPVAT é aprovado na Câmara dos Deputados

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O governo também aceitou restringir o bloqueio de emendas parlamentares apenas às não impositivas, ao invés de todas as emendas.

Esses pontos foram aprovados em destaques ao primeiro projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos. Na noite de terça-feira, o texto-base havia sido aprovado com ampla maioria, registrando 318 votos favoráveis (257 necessários) e 149 contrários. Contudo, a votação dos destaques ficou para quarta-feira.

A revogação do SPVAT foi parte do acordo que garantiu a continuidade do pacote de revisão de gastos públicos. A recriação do seguro, extinto em 2020, enfrentava resistência de governadores e estava prevista para entrar em vigor em janeiro de 2024.

O projeto segue agora para o Senado.

Emendas parlamentares

O governo retirou do projeto de lei complementar a autorização para contingenciamento e bloqueio de todas as emendas parlamentares. Pelo texto aprovado, somente emendas de comissão e emendas de bancadas estaduais não impositivas poderão ser congeladas, com um limite de até 15% do total. Emendas obrigatórias (impositivas) não poderão ser bloqueadas.

A medida reduz o potencial de corte de gastos. Caso as emendas impositivas pudessem ser congeladas, o governo poderia contingenciar até R$ 7,6 bilhões em 2024. Agora, o limite é de apenas R$ 1,7 bilhão, uma redução de R$ 5,9 bilhões. Esse cálculo desconsidera as emendas de bancadas estaduais não impositivas, cujo valor para 2025 depende da aprovação do Orçamento do próximo ano.

Gatilhos fiscais

O principal ponto mantido no projeto de lei complementar é a criação de gatilhos fiscais para conter despesas em caso de déficit primário (resultado negativo das contas do governo sem considerar os juros da dívida pública). Esses gatilhos incluem:

• Proibição de criação, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários.
• Limitação do crescimento anual das despesas de pessoal e encargos a 0,6% acima da inflação, aplicável ao Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

Essas restrições, segundo a Agência Brasil, permanecem até que o governo volte a registrar superávit primário anual. A partir do Orçamento de 2027, as limitações também serão aplicadas se os gastos discricionários (não obrigatórios) tiverem redução nominal em relação ao ano anterior.

Superávit de Fundos

Entre 2025 e 2030, o governo poderá utilizar o superávit de cinco fundos nacionais para abater a dívida pública. Esses fundos acumulavam, em 2023, um superávit de R$ 18 bilhões:

• Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD): R$ 2 bilhões.
• Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): R$ 1,6 bilhão.
• Fundo do Exército: R$ 2,5 bilhões.
• Fundo Aeronáutico: R$ 8,7 bilhões.
• Fundo Naval: R$ 3 bilhões.

Por decisão do relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), foram excluídos da proposta os seguintes fundos: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). O relator justificou que esses recursos são usados para investimentos estratégicos.

O acordo entre governo e deputados permitiu a aprovação dos destaques e manteve o avanço do pacote de revisão de gastos públicos, com ajustes significativos que reduzem o potencial de cortes no curto prazo, mas implementam mecanismos de controle fiscal em caso de déficit.

O projeto agora segue para apreciação no Senado.

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