LDO 2025 publicada no Diário Oficial de MG tem veto parcial do governador – Balcao News – Notícias de BH

A edição de ontem do Diário Oficial Minas Gerais trouxe o veto parcial do governador Romeu Zema à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025.

A parte não vetada originou a Lei 24.945, que orientará a elaboração do orçamento estadual do próximo ano.

A LDO, proposta pelo governo e tramitada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como Projeto de Lei (PL) 2.366/24, foi aprovada em julho. A previsão é de uma receita anual de R$ 129,5 bilhões e uma despesa de R$ 133,2 bilhões, resultando em um deficit orçamentário de R$ 3,7 bilhões, abaixo dos R$ 8,1 bilhões previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.

O governador vetou dois dispositivos do texto aprovado pelos parlamentares, alegando inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Um dos vetos se refere à garantia de execução das emendas ao orçamento de autoria da Comissão de Participação Popular da ALMG. Zema argumentou que apenas as emendas parlamentares individuais, de bloco ou de bancadas são impositivas.

O outro dispositivo vetado estabelecia que a não observância de limites relativos ao quantitativo de bens ou ao montante de recursos indicados aos beneficiários não configuraria impedimento técnico para execução das emendas parlamentares. O governador justificou que o Executivo deve orientar-se tecnicamente na alocação de bens e recursos, respeitando os critérios de eficiência administrativa.

A receita tributária prevista para 2025 é de R$ 108,9 bilhões, um aumento nominal de 7% em relação ao ano anterior, sendo o ICMS a maior fonte dessa receita, com previsão bruta de R$ 82,1 bilhões.

As receitas de capital estão estimadas em R$ 8,4 bilhões, um aumento de 216% em relação a 2024, devido à expectativa de transferência de cerca de R$ 5,5 bilhões da União para obras do metrô de Belo Horizonte.

Nas despesas, destaca-se o gasto com pessoal e encargos sociais, de R$ 78,6 bilhões. As novas renúncias de receita previstas para 2025 somam R$ 19,1 milhões, com uma renúncia consolidada de R$ 21,9 bilhões, equivalente a 26% da receita de ICMS estimada.

O governador Zema afirmou que permanece o desafio de equacionar os gastos públicos à previsão de arrecadação, considerando a rigidez orçamentária e o comprometimento de mais de 85% da receita fiscal em dotações obrigatórias para 2025.

A LDO também projeta um crescimento da dívida consolidada líquida: R$ 190,3 bilhões para 2025, R$ 202 bilhões para 2026 e R$ 211,4 bilhões para 2027, devido à premissa de pagamentos parciais dos serviços da dívida conforme o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos estados.