Deputados mantêm apenas veto ao artigo que tratava da isenção previdenciária para militares doentes
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) rejeitou, ontem, quarta-feira (18/11), o Veto 37/26, do governador Mateus Simões (PSD), que atingia dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os deputados mantiveram, porém, o veto ao artigo 71, que tratava das insuficiências financeiras decorrentes da isenção da contribuição previdenciária de militares com doença incapacitante.
A votação ocorreu em turno único. Com a decisão dos parlamentares, foram derrubados os vetos a dispositivos relacionados à transparência das informações orçamentárias, ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) e ao pagamento de emendas parlamentares de blocos e bancadas.
A exceção foi o artigo 71, cujo veto foi mantido. Com isso, a LDO não assegura a isenção da contribuição previdenciária devida pelo beneficiário com doença incapacitante, conforme previa o dispositivo aprovado anteriormente pela Assembleia.
Na justificativa, o governador argumentou que o tema ultrapassava o conteúdo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e não poderia impor as obrigações previstas no artigo.
Transparência nas áreas de educação e saúde
O Veto 37/26 também atingia dispositivos do artigo 7º da LDO, incluídos durante a tramitação legislativa. Os incisos XXVI e XXVII tratavam, respectivamente, da promoção de políticas de atenção ao estudante e da universalização do acesso e garantia da integralidade das ações e dos serviços de saúde.
O Executivo considerou os dispositivos inconstitucionais. A Comissão Especial da ALMG, entretanto, avaliou que as medidas estavam amparadas pelo princípio da transparência fiscal, que prevê a divulgação clara e acessível de informações sobre a gestão dos recursos públicos.
Segundo o parecer, os demonstrativos anexados à Lei Orçamentária Anual permitem apresentar os dados de maneira simplificada, facilitando o acompanhamento e a fiscalização pela população.
Fundo de Erradicação da Miséria
Os deputados também derrubaram os vetos aos incisos VII, XVI e XVII do artigo 49, que preveem a divulgação de demonstrativos orçamentários e financeiros sobre o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) no Portal da Transparência.
A comissão que analisou a matéria considerou que as alterações fortalecem o controle social sobre a aplicação dos recursos destinados ao combate à pobreza em Minas Gerais.
O parecer destacou que o FEM funciona como fonte de recursos, e não como unidade orçamentária. Por essa razão, as informações sobre sua execução não aparecem de maneira específica no Balanço Geral do Estado, o que dificulta o acompanhamento pela população.
Pagamento de emendas parlamentares
Outro dispositivo cujo veto foi derrubado é o parágrafo 11 do artigo 39, que trata do pagamento de emendas de blocos e bancadas parlamentares destinadas a ações e serviços públicos de saúde ou à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
O trecho estabelece que a execução desses recursos independe do Identificador de Ação Governamental (IAG).
O governo estadual havia argumentado que a medida flexibilizaria indevidamente as regras constitucionais para a execução das emendas parlamentares. A comissão especial, por sua vez, considerou que o dispositivo apenas esclarece a aplicação dos recursos destinados à saúde e à educação, conforme previsto no artigo 160 da Constituição mineira.
LDO orienta orçamento estadual
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as prioridades e metas do governo para o exercício financeiro seguinte e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A parte do Projeto de Lei 5.735/26 que não foi vetada pelo Executivo já havia sido transformada na Lei 26.041, publicada em agosto de 2026. Com a votação desta quarta-feira, a Assembleia concluiu a análise dos dispositivos questionados pelo governador.
A decisão mantém na legislação as exigências de transparência aprovadas pelos deputados, mas deixa de assegurar, na LDO, a isenção previdenciária prevista para beneficiários com doença incapacitante.
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