Projeto obriga unidades públicas e privadas de saúde a informar sobre a entrega voluntária de bebês para adoção
A Câmara Municipal de Belo Horizonte derrubou, ontem, terça-feira (3/11), o veto total do prefeito Álvaro Damião ao Projeto de Lei 58/2025, que obriga unidades públicas e privadas de saúde da capital a instalar placas informativas sobre o programa Entrega Legal. A iniciativa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) garante a gestantes e mães de recém-nascidos o direito de entregar voluntariamente os filhos para adoção, de forma sigilosa e segura.
De autoria do vereador Uner Augusto (PL), a proposta recebeu 28 votos contrários à manutenção do veto, 10 favoráveis e uma abstenção. Com a decisão, o projeto será encaminhado novamente ao Executivo para promulgação. Caso isso não ocorra em até 48 horas, a atribuição passa ao presidente da Câmara.
Durante a discussão, Uner Augusto defendeu que a divulgação do Entrega Legal pode evitar situações de abandono e garantir proteção às crianças e às mães. O parlamentar citou o caso recente de um feto encontrado em uma estação de tratamento de esgoto em Ribeirão das Neves e afirmou que a informação sobre a possibilidade de entrega voluntária poderia mudar o desfecho de situações semelhantes.
O vereador Sargento Jalyson (PL) também defendeu a derrubada do veto, destacando o caráter humanitário da iniciativa. Cláudio do Mundo Novo (PL), que se identificou como filho de criação, manifestou apoio à proposta e ressaltou a importância da adoção para garantir melhores oportunidades de vida.
Prefeitura alegou risco de abordagem inadequada
O veto do Executivo foi fundamentado em manifestações das secretarias municipais de Assistência Social e Direitos Humanos e de Saúde. As pastas avaliaram que a entrega voluntária envolve questões complexas e que a simples instalação de placas seria uma estratégia insuficiente para assegurar o acolhimento necessário às gestantes e mães.
Na justificativa, a Prefeitura também apontou o risco de exposição inadequada do tema e de pressões indevidas sobre as mulheres, que poderiam até deixar de procurar o serviço.
O posicionamento provocou divergências entre os vereadores. Pablo Almeida (PL) criticou a decisão do prefeito e afirmou que a falta de informação pode levar mães em situação de desespero à clandestinidade e crianças ao abandono.
O líder de governo, Bruno Miranda (PDT), rebateu as críticas e afirmou que o veto foi resultado de análise técnica das secretarias e avaliação política da Secretaria de Governo. Diego Sanches (Solidariedade) também defendeu a proposta, mas pediu respeito durante os debates parlamentares.
Câmara mantém veto sobre terreno no Barreiro
Na mesma reunião, os vereadores mantiveram, por unanimidade, o veto total ao Projeto de Lei 501/2025, de autoria de Helinho da Farmácia (PSD). A proposta autorizava a desafetação e a alienação de um imóvel localizado na Avenida Haydee Abras Homssi, no bairro CDI Jatobá, na Região do Barreiro.
O projeto previa que a venda do terreno fosse condicionada ao interesse público e precedida de avaliação do Executivo. Durante a discussão, Helinho da Farmácia informou que a proposta surgiu de uma demanda dos moradores e que a Prefeitura já havia indicado a utilização da área para construção de moradias populares.
Bruno Miranda confirmou que existe um processo de parcelamento do terreno em andamento. Segundo a justificativa do veto, a área será destinada à construção de habitações de interesse social por meio do programa Minha Casa, Minha Vida.
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