Nova lei cria Código de Defesa do Contribuinte

 Fecomércio MG lança cartilha explicativa

Material gratuito orienta empresários sobre direitos, deveres e a figura do devedor contumaz prevista na LC 225/2026

Foi publicada a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece normas voltadas à proteção de direitos, ao fortalecimento da transparência e à melhoria da relação entre o Fisco e os contribuintes.

Entre os pontos de destaque da nova legislação está a definição da figura do devedor contumaz e as medidas que podem ser adotadas pela administração tributária em casos de inadimplemento reiterado.

A mudança reforça a importância da regularidade fiscal e do acompanhamento atento das obrigações tributárias pelas empresas.

Para apoiar empresários do comércio de bens, serviços e turismo na compreensão das novas regras, a Fecomércio MG elaborou uma cartilha explicativa, em linguagem clara e acessível, reunindo os principais aspectos do Código, como:

• direitos e deveres do contribuinte;
• programas de conformidade tributária;
• formas de atuação do Fisco no cotidiano das empresas.

O material é gratuito e pode ser acessado no link disponibilizado pela entidade.

A equipe jurídico-tributária da Fecomércio MG também está disponível para esclarecimentos pelo e-mail [email protected]

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