Pais e netos agora podem herdar licenças de uso em vias públicas

A Prefeitura de Belo Horizonte atualizou as regras de sucessão das licenças para o exercício de atividades em espaços públicos da cidade.

Com a publicação do Decreto nº 19.165/2025, já em vigor, foi ampliado o rol de herdeiros legais que podem assumir as autorizações municipais em caso de falecimento ou afastamento prolongado do titular — como os pais e os netos, que agora também passam a ter esse direito.

A mudança contempla trabalhadores autônomos que atuam em feiras municipais, bancas, barracas, food trucks, lavadores de carro e outras ocupações regulamentadas em logradouros públicos da capital.

A proposta, segundo o secretário municipal de Política Urbana, Leonardo Castro, responde a uma antiga reivindicação de feirantes e ambulantes, trazendo mais estabilidade jurídica e respeito à continuidade do trabalho familiar.

“A Prefeitura está comprometida com o fortalecimento das atividades produtivas em espaços públicos e atenta às demandas dos expositores”, reforça o secretário.

Nova ordem de sucessão ampliada

A nova regra define que, em caso de falecimento ou afastamento médico do titular (por mais de 60 dias ou de forma definitiva), a licença poderá ser transferida a um familiar direto, respeitando a seguinte ordem de prioridade:

Cônjuge ou companheiro(a)
Filhos
Pais
Netos
Irmãos — do mais velho ao mais novo

Para solicitar a sucessão, é necessário apresentar documentos que comprovem o vínculo familiar e a motivação do pedido. A transferência da titularidade será formalizada com a emissão de uma nova licença no nome do sucessor.

Programa Jornada Produtiva será um dos mais impactados

Com mais de 3.480 trabalhadores cadastrados, o programa Jornada Produtiva é um dos principais beneficiados pela nova legislação. A iniciativa abrange diversas categorias profissionais, como caixeiros, lavadores de veículos, donos de bancas, operadores de food trucks e feirantes — muitos dos quais mantêm há décadas a tradição familiar no mesmo ponto de trabalho.

Outro grupo diretamente afetado é o dos expositores da Feira de Artesanato da Afonso Pena, que hoje reúne mais de 1.500 barracas ativas.

A ampliação da ordem de sucessão pode significar a preservação de legados familiares e maior tranquilidade para os que vivem da economia popular.

A atualização do decreto municipal segue diretrizes previstas na legislação federal e marca um avanço na valorização da cultura do trabalho autônomo e familiar em Belo Horizonte.

A expectativa é que a medida evite disputas judiciais e agilize os processos de transferência de titularidade, garantindo continuidade econômica e dignidade às famílias que dependem dessas atividades para viver.