Senado tem terça recheada de pautas prioritárias
Nesta terça-feira, o Plenário do Senado deve analisar uma série de propostas importantes a partir das 14h.
Entre elas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que visa aliviar as contas dos municípios ao reabrir o prazo para que as prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e definir limites para o pagamento de precatórios.
Esta será a primeira de cinco sessões de discussão antes do primeiro turno de votação.
A PEC 66/2023 foi apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) e trata de uma dívida previdenciária municipal que, em 2022, era de R$ 190,2 bilhões. A proposta recebeu um substitutivo do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Carlos Portinho (PL-RJ), que estendeu até 31 de julho de 2025 o prazo para adesão ao parcelamento das dívidas previdenciárias.
O texto original previa a data-limite de 31 de dezembro de 2023.
Quanto aos precatórios, o substitutivo introduziu limites diferenciados para o pagamento das dívidas, em contraste com o limite de 1% da receita corrente líquida apurada no ano anterior previsto no texto original.
Além da PEC 66/2023, outros projetos importantes estão na pauta para a sessão de terça-feira:
O PL 2.200/2022 permite que pessoas físicas proponham projetos esportivos que possam ser beneficiados pela Lei de Incentivo ao Esporte, recebendo recursos por meio de renúncia fiscal.
O projeto teve origem na Câmara dos Deputados e foi relatado por Carlos Portinho na Comissão de Esporte do Senado.
Já o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 182/2017 cria a Política Nacional de Agricultura Urbana, visando ampliar a segurança alimentar das populações urbanas vulneráveis, utilizar espaços urbanos ociosos e promover a agricultura familiar.
O texto já foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado.
O projeto de lei complementar 72/2024 inclui no cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde as despesas de custeio e investimento em hospitais universitários federais. Foi apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
E, por fim, segundo a Agência Senado, a sessão também incluirá a primeira discussão da PEC 26/2022, que estabelece regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais estaduais de Justiça, propondo eleição por maioria absoluta e voto direto e secreto.
O texto recebeu parecer favorável na CCJ pelo senador Weverton (PDT-MA).
Essas propostas refletem o compromisso do Senado com a gestão financeira dos municípios, o incentivo ao esporte, a segurança alimentar urbana, a saúde pública e a transparência na administração da Justiça.
