Decisão é inovadora no STJ.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.079, decidiu, no último dia 13 de março que não é aplicável a limitação de 20 salários-mínimos para empresas calcularem as contribuições a terceiros (Sistema S).
Todos os precedentes do STJ eram favoráveis ao contribuinte, e com objetivo de garantir a segurança jurídica, foi sugerida a modulação dos efeitos do novo entendimento.
A modulação visa proteger aqueles que já possuíam decisões judiciais ou administrativas favoráveis anteriores ao início do julgamento, em 25 de outubro de 2023.
Até o acórdão ser publicado, esses contribuintes poderão continuar utilizando a limitação de 20 salários-mínimos.
É a primeira vez que o colegiado propõe a modulação de efeitos de um precedente repetitivo visando à segurança jurídica diante de uma mudança jurisprudencial repentina desfavorável aos contribuintes.
Essa decisão representa uma inovação na jurisprudência da 1ª Seção do STJ.
A equipe Jurídica da Fecomércio MG está à disposição para esclarecimentos e orientações por meio do e-mail [email protected].
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Fonte: Balcão News
