Lula sanciona lei que cria renovação automática da CNH para motoristas sem infrações

A nova legislação será publicada em edição extra do Diário Oficial da União e passa a integrar o conjunto de normas do sistema nacional de trânsito.

O projeto teve origem em proposta apresentada no fim do ano passado e previa a renovação automática da CNH para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores, programa que reúne motoristas com bom histórico no trânsito.

Durante a tramitação no Congresso Nacional, os parlamentares mantiveram a possibilidade da renovação automática, mas decidiram preservar a exigência do exame médico. Dessa forma, os condutores continuarão submetidos à avaliação de aptidão física e mental nos prazos estabelecidos pela legislação.

Segundo o governo federal, a medida busca reduzir a burocracia e simplificar procedimentos para motoristas que mantêm comportamento regular no trânsito, sem abrir mão dos mecanismos de controle relacionados à segurança viária.

As novas regras entrarão em vigor após a publicação oficial da lei e deverão passar por regulamentação dos órgãos responsáveis pela gestão e fiscalização do trânsito no país. A regulamentação definirá detalhes operacionais para a implementação do novo modelo de renovação da CNH.