Câmara de BH vota projeto que muda regras para cobrança de dívidas municipais

Entre as medidas previstas estão a priorização de soluções administrativas antes da adoção de medidas judiciais, o incentivo à conciliação e ao parcelamento de débitos, além da definição de critérios para evitar a inscrição em dívida ativa de valores considerados de pequeno montante.

O projeto também propõe maior transparência nos procedimentos de cobrança, com divulgação periódica de informações sobre arrecadação e recuperação de créditos, além da observância da capacidade contributiva dos cidadãos. Segundo o autor da matéria, a iniciativa busca assegurar que os contribuintes tenham acesso a informações claras, prazos adequados e oportunidades efetivas de negociação antes de serem inscritos em dívida ativa ou terem seus débitos protestados.

Outra diretriz prevista é a adoção de procedimentos que garantam o contraditório e a ampla defesa, incluindo prazo mínimo de 90 dias para contestação administrativa e possibilidade de revisão do crédito antes da inscrição em dívida ativa. O texto também recomenda a suspensão da exigibilidade do débito enquanto houver negociação ou contestação administrativa em andamento.

A proposta autoriza ainda a criação do Sistema Municipal de Mediação de Dívidas, destinado a ampliar as oportunidades de acordo entre contribuintes e administração pública. Durante a tramitação nas comissões, o projeto recebeu cinco emendas.

Entre as alterações sugeridas estão regras para mediação administrativa prévia, mecanismos específicos de negociação para servidores municipais e a possibilidade de utilização preferencial de cadastros de proteção ao crédito antes do protesto extrajudicial.

Para ser aprovado em definitivo e seguir para sanção ou veto do Executivo, o projeto precisa do voto favorável de pelo menos 28 vereadores, correspondente a dois terços da composição da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

A reunião está marcada para as 14h30, no Plenário Amintas de Barros, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara.