Câmara de BH aprova exame toxicológico para agentes públicos

Projeto teve 29 votos favoráveis e 7 contrários

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em segundo turno, ontem, terça-feira (11/8), o Projeto de Lei 251/2025, que prevê a possibilidade de exigência de exame toxicológico em processos seletivos públicos para funções públicas temporárias do município. A proposta, de autoria dos vereadores Pablo Almeida (PL) e Uner Augusto (PL), recebeu 29 votos favoráveis e sete contrários e agora segue para sanção ou veto do Executivo, após a redação final.

A medida foi aprovada na forma do Substitutivo 1, apresentado pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). O texto estabelece que o exame poderá ser exigido por edital como parte da avaliação médica de aptidão para o exercício da função, desde que a natureza da atividade e os riscos relacionados ao uso de substâncias psicoativas ilícitas justifiquem a exigência.

Entre as funções públicas temporárias citadas na proposta estão aquelas exercidas por mandato, como integrantes do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal da Juventude (Comjuve). O Conselho Tutelar atua na proteção dos direitos de crianças e adolescentes, enquanto o Comjuve acompanha e monitora políticas públicas voltadas à juventude em Belo Horizonte.

O projeto também prevê que o resultado positivo no exame toxicológico poderá ser utilizado como critério de inaptidão. Antes de eventual exclusão do processo seletivo, porém, o candidato deverá ter garantidos o direito à contraprova, à manifestação técnica e à ampla defesa.

O texto ainda autoriza o Poder Executivo a exigir exame toxicológico em concursos públicos destinados ao preenchimento de cargos efetivos, observadas as condições previstas na legislação.

Durante a discussão da proposta, Pablo Almeida defendeu a iniciativa como uma medida de proteção, principalmente para profissionais que atuam diretamente com crianças e adolescentes. Segundo o vereador, a avaliação busca assegurar condições adequadas para o exercício de funções em unidades como escolas municipais, creches, abrigos e órgãos de proteção.

Nova UBS no Barreiro

Na mesma reunião, o Plenário da Câmara de BH aprovou definitivamente o Projeto de Lei 836/2026, de autoria do vereador Irlan Melo (PL). A proposta altera a Lei 11.891/2025 e delimita uma área no bairro Novo das Indústrias, na Regional Barreiro, para a implantação de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS).

A área definida para a UBS está localizada em parte do terreno destinado à construção do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG). De acordo com o autor, a unidade de saúde atende a uma demanda antiga dos moradores da região e deverá contribuir para ampliar o acesso da população aos serviços de atenção primária.

Os dois projetos aprovados na reunião desta terça-feira seguem os trâmites finais antes de serem encaminhados ao Executivo municipal. Após a aprovação da redação final, o prefeito poderá sancionar ou vetar as propostas.

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