CMBH aprova continuidade de processo contra Lucas Ganem
Parecer prévio aponta justa causa para prosseguimento da denúncia
A Comissão Processante da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, ontem,sexta-feira (7/8), parecer prévio favorável à continuidade do processo político-administrativo instaurado contra o vereador Lucas Ganem (MDB), a partir da Denúncia 1/2026.
Relatado pela vereadora Marilda Portela (PL), o parecer conclui pela existência de elementos mínimos que justificam o prosseguimento da apuração. Nesta etapa, segundo a relatora, não cabe analisar definitivamente o mérito das acusações, mas verificar a existência de fatos determinados, possível infração e suporte probatório suficiente para a instrução do processo.
A denúncia apresentada pela cidadã Daniela Conceição Sousa reúne dois núcleos principais. O primeiro trata de uma suposta declaração de endereço para transferência do domicílio eleitoral para Belo Horizonte e de possíveis reflexos da questão sobre os deveres parlamentares e o decoro. O segundo envolve a organização do gabinete de Ganem e a atuação de servidores lotados na Câmara, além do acompanhamento e registro das atividades funcionais.
Na defesa prévia, os advogados do vereador questionaram a validade da notificação por edital, a competência da Câmara para analisar questões relacionadas ao domicílio eleitoral e alegaram perseguição política pela repetição de fatos já apresentados em denúncia anterior. A defesa também negou irregularidades no domicílio eleitoral, rejeitou a existência de servidores fantasmas e contestou os dados relacionados ao benefício de alimentação e refeição administrado pela empresa Pluxee.
Ao analisar os argumentos, a relatora considerou que não houve prejuízo concreto decorrente da notificação e afirmou que a Câmara pode examinar os fatos relacionados ao domicílio eleitoral exclusivamente quanto a possíveis repercussões sobre os deveres do mandato e o decoro, sem revisar atos próprios da Justiça Eleitoral.
Marilda Portela também afastou a alegação de que a repetição dos fatos configuraria desvio de finalidade, lembrando que o arquivamento da denúncia anterior não impediria a apresentação de nova denúncia sobre os mesmos fatos. Os elementos relacionados aos servidores e aos dados de alimentação serão analisados como indícios durante a instrução.
Além do parecer, a Comissão Processante aprovou o Requerimento 2974/2026, de autoria do presidente José Ferreira (Pode), para juntar ao processo atual documentos, oitivas e o relatório final produzidos na análise da Denúncia 1/2025. Também integram a comissão o vereador Juninho Los Hermanos (Avante).
O parecer aprovado não representa decisão definitiva sobre a denúncia. O processo segue para a fase de instrução e análise dos elementos apresentados nos autos.
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