6 de junho de 2025 14:00

CMBH aprova projeto que obriga cardápio físico em restaurantes com menu digital

Na sessão plenária de ontem, quarta-feira, a Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei 47/2025, de autoria do vereador Arruda (Republicanos), que obriga bares, restaurantes, lanchonetes e similares que utilizarem cardápios digitais a oferecer ao menos uma versão física do menu para consulta dos clientes.

A proposta também previa a oferta de internet gratuita aos consumidores, mas esse ponto poderá ser revisto nas próximas etapas de tramitação.

O objetivo do projeto é garantir acessibilidade e inclusão, especialmente para idosos e pessoas sem acesso fácil à tecnologia, que encontram dificuldades ao lidar com cardápios virtuais, normalmente acessados por QR Code.

“O cardápio exclusivamente digital pode gerar transtornos e constrangimentos. Precisamos garantir que ninguém seja excluído por falta de familiaridade com a tecnologia”, justificou Arruda.

A proposta segue agora para análise das comissões temáticas da Casa, onde duas emendas já estão em debate. O Substitutivo 1, de autoria da vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), retira a exigência de Wi-Fi gratuito e mantém apenas a obrigatoriedade do cardápio físico.

Já o Substitutivo 2, do próprio autor do projeto, também exclui o Wi-Fi e propõe que os estabelecimentos possam oferecer o cardápio físico ou a versão digital em tablets fornecidos pela casa.

A aprovação em definitivo depende da votação em 2º turno, com maioria simples dos vereadores (21 votos favoráveis).

Dados da Abrasel embasam projeto

Segundo pesquisa da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), citada na justificativa do PL, 63% dos estabelecimentos já utilizam ou pretendem adotar cardápios digitais, enquanto apenas 11% abandonaram a prática após o fim das restrições sanitárias da pandemia.

Ainda assim, 21% dos estabelecimentos reconhecem que seus clientes têm dificuldade para lidar com o modelo exclusivamente digital.

Créditos adicionais no orçamento municipal

Também em 1º turno, o Plenário aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 258/2025, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais de R$ 11,68 milhões nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município. O objetivo é realocar recursos de emendas parlamentares impositivas que enfrentaram impedimentos técnicos para execução.

Os recursos serão remanejados a partir da anulação de outras dotações, sem gerar aumento das despesas globais previstas. O projeto também seguirá para análise das Comissões de Legislação e Justiça, e Orçamento e Finanças Públicas.

Urbanização em viaduto na Região Norte

Durante a reunião, as vereadoras Loíde Gonçalves (MDB) e Trópia (Novo) relataram visita técnica às obras do viaduto na intersecção das avenidas Waldomiro Lobo e Cristiano Machado, na Região Norte. Segundo elas, a liberação da alça de ligação entre os bairros Heliópolis e Guarani deve ocorrer em um mês, mas há pendências quanto à urbanização do entorno.

Após a cobrança, a Prefeitura de Belo Horizonte publicou no Diário Oficial a abertura de licitação para contratação de serviços de paisagismo, iluminação, sinalização, áreas de convivência e incentivo ao esporte na área do viaduto.

“É um passo importante para entregar uma obra completa e segura à população da Região Norte”, destacou Trópia.