Proposta beneficia servidores da saúde, segurança pública e outras categorias que trabalharam presencialmente durante a crise sanitária
A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (10/11), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.343/2021, que prevê a contagem em dobro do tempo de serviço prestado presencialmente durante a pandemia de Covid-19. A medida poderá beneficiar profissionais da saúde, policiais militares e civis, bombeiros militares, policiais penais, agentes socioeducativos e servidores de outras áreas da administração pública.
De autoria do ex-deputado Alencar da Silveira Jr., atualmente conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), o projeto estabelece que o período trabalhado durante a pandemia seja considerado em dobro para fins de aquisição e cálculo de benefícios, progressões e promoções na carreira.
O parecer aprovado foi apresentado pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), relatora da matéria. Ela propôs um novo texto, por meio do substitutivo nº 2, que amplia as categorias contempladas e estabelece critérios para a concessão do benefício.
Com o aval da Comissão de Administração Pública, o projeto segue agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Depois, poderá ser encaminhado ao Plenário para votação em primeiro turno.
O substitutivo nº 2 também delimita o período considerado para a concessão do benefício. Terão direito à contagem diferenciada os servidores que trabalharam presencialmente durante a vigência do estado de calamidade pública em Minas Gerais, declarado em março de 2020 e prorrogado até 31 de dezembro de 2021.
Outra mudança é a inclusão de profissionais que ocupavam cargos administrativos. Segundo Beatriz Cerqueira, esses trabalhadores também atuaram em condições de risco de contágio e contribuíram para manter serviços públicos essenciais durante a emergência sanitária.
A relatora argumentou que a medida representa reconhecimento pelo esforço dos servidores em um período de pressão e risco à saúde e à vida. Também avaliou que a valorização pode contribuir para a continuidade e a qualidade dos serviços públicos.
O novo texto prevê ainda autorização para que o Executivo efetue o pagamento dos direitos funcionais previstos no artigo 8º-A da Lei Complementar Federal 173/2020.
Durante a reunião, foram apresentados dois requerimentos de emendas, pelo autor do projeto e pelo deputado Lucas Lasmar (Rede), com sugestões para incluir outras categorias de servidores. As propostas foram rejeitadas pela relatora, sob o argumento de que as categorias já estavam contempladas no substitutivo apresentado.
O deputado Sargento Rodrigues, por sua vez, questionou a constitucionalidade da proposta e apontou possível vício de iniciativa, além de risco de questionamentos judiciais caso o projeto seja aprovado.
Próximas etapas
A aprovação na Comissão de Administração Pública não garante a concessão imediata do benefício. O PL 3.343/2021 ainda precisa passar pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e, posteriormente, ser submetido à votação dos deputados em Plenário, em dois turnos. Somente depois de concluída a tramitação legislativa poderá seguir para sanção ou veto do governador.
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