E reduz teto de multas de 30% para 20% multas por atraso no pagamento de tributos
A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, nesta segunda-feira (9/11), em segundo turno, o Projeto de Lei 692/2026, que altera as regras de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da construção civil. A proposta, de autoria do Executivo, recebeu 30 votos favoráveis, cinco contrários e cinco abstenções e segue agora para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião.
A mudança restringe as possibilidades de dedução dos materiais utilizados nas obras da base de cálculo do ISSQN. Pela nova regra, somente poderão ser descontados materiais produzidos fora do local da prestação do serviço e incorporados à obra após sua conclusão, ou aqueles fabricados pelo próprio prestador e comercializados com incidência comprovada de ICMS.
Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura de Belo Horizonte, a alteração busca adequar a legislação municipal a um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2023, e à Lei Complementar Federal 218/2025. O Executivo estima que o município deixou de arrecadar até R$ 14 milhões em 2025 em razão das deduções aplicadas ao imposto.
Durante a votação, o líder de governo, Bruno Miranda (PDT), afirmou que o projeto promove uma adequação à legislação. O vereador Braulio Lara (Novo), por outro lado, criticou a proposta e avaliou que a mudança representa aumento da carga tributária para a construção civil.
Segundo Lara, itens que anteriormente não eram tributados, como guindastes, poderão passar a integrar a base de cálculo do ISSQN. Pedro Patrus (PT), que se absteve, afirmou ter dúvidas sobre o alcance da proposta e cobrou mais esclarecimentos da Prefeitura sobre os impactos econômicos da medida.
Multas por atraso terão limite de 20%
Na mesma reunião, os vereadores aprovaram em primeiro turno o Projeto de Lei 727/2026, também de autoria do Executivo, que estabelece em 20% do valor principal do débito o limite para multas moratórias aplicadas sobre tributos municipais.
A proposta abrange o ISSQN devido por profissionais autônomos, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e as taxas municipais.
Atualmente, a multa por atraso nesses pagamentos é de 30% sobre o valor atualizado do tributo, com possibilidade de redução para 25% quando o contribuinte quita a dívida antes da cobrança judicial.
De acordo com a justificativa do prefeito, a mudança pretende adequar a legislação municipal ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu o limite de 20% para multas moratórias, com o objetivo de evitar cobranças consideradas confiscatórias.
O PL 727/2026 foi aprovado com 38 votos favoráveis. Como não recebeu emendas, está apto a retornar ao Plenário para votação em segundo turno.
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