PL da Reforma Tributária já está no Senado em regime de urgência

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, chegou ao Senado em regime de urgência, nesta semana.

Esse regime, solicitado pelo presidente da República, estabelece um prazo de 45 dias para a tramitação do projeto a partir do momento em que ele for lido no Plenário. A decisão sobre a comunicação oficial da chegada do PLP ao Senado cabe ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco.

Senadores têm se mobilizado para a retirada da urgência, iniciada logo após a aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados em 10 de julho. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), mencionou a possibilidade de discutir com o presidente Lula a retirada do pedido de urgência.

O relator designado pelo presidente do Senado para o projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), também é contrário à urgência e destacou a necessidade de mais tempo para discutir os cerca de 500 artigos do projeto.

O PLP 68/2024, segundo a Agência Senado, detalha a unificação dos tributos sobre o consumo, regras de cashback e casos de diminuição da incidência tributária. A regulamentação atende à Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro, que substitui cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo.

O objetivo é simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro.

Algumas das questões levantadas pelos senadores, de acordo com a Agência Brasil, incluem o descumprimento da alíquota média de 26,5% da tributação sobre consumo, assegurada pelo Senado, que estaria sendo projetada para 27,3% após a inclusão de novos itens nas exceções à regra geral.

Também há preocupações sobre o aumento da tributação sobre a venda de imóveis e outros setores específicos.

O relator, Eduardo Braga, planeja um cronograma de trabalho que inclua audiências públicas para ouvir diversos segmentos e trabalhar na construção de um texto consensual. Ele também mencionou que a análise do PLP 68/2024 será desafiadora devido ao envolvimento dos senadores nas eleições municipais de 2024, mas Pacheco comprometeu-se a entregar a regulamentação ainda neste ano.

Além do PLP 68/2024, o Executivo já entregou à Câmara dos Deputados o PLP 108/2024, que institui o comitê gestor e será analisado pelos deputados. O PLP 68/2024 especifica quais produtos e serviços terão cobrança menor ou isenção de tributos, estabelece um teto para as alíquotas, prevê a recuperação de créditos tributários e introduz o sistema de cashback para famílias de baixa renda.

O Imposto Seletivo, que será implementado a partir de 2027, possui regras específicas para diferentes categorias de produtos e visa preservar o meio ambiente e a saúde pública, com alíquotas variáveis para itens como veículos, bebidas alcoólicas, cigarros, bens minerais, entre outros.

Além disso, regimes favorecidos, como a Zona Franca de Manaus, manterão seus diferenciais competitivos.