Senado deve analisar renegociação das dívidas dos estados este mês

No início de julho, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

Foram mais de dez reuniões oficiais com governadores e representantes do governo federal.O projeto de lei complementar (PLP) 121/2024, que ainda aguarda definição de tramitação, visa resolver o problema do endividamento dos estados através de medidas como a transferência de ativos para a União e a possibilidade de abater dívidas com investimentos em determinadas áreas.

Principais pontos do Propag:

1. Adesão dos estados:
   • Estados com dívidas com o Tesouro Nacional até 31 de dezembro de 2024 podem pedir adesão ao Propag.
2. Formas de pagamento:
   • Moeda;
   • Bens móveis ou imóveis;
   • Cessão de créditos do estado para com o setor privado ou junto à União;
   • Cessão de créditos inscritos na Dívida Ativa estadual;
   • Outros ativos.
3. Transferência de estatais:
   • Empresas estatais podem ser transferidas para a União como forma de abater a dívida.
   • Críticas apontam que essa prática pode levar a vendas a preços injustos, enquanto a federalização é vista como uma alternativa mais justa.
4. Descontos nos juros:
   • Possibilidade de reduzir os juros cobrados atualmente (4% mais correção pelo IPCA) para apenas a correção pela inflação.
   • Os estados podem obter redução adicional dos juros dependendo da parcela da dívida paga antecipadamente.
5. Fundo de Equalização Federativa:
   • Valor correspondente a 1% dos juros será destinado a um fundo que visa melhorar infraestrutura, segurança pública, educação, enfrentamento das mudanças climáticas, entre outros.
6. Superendividados:
   • Estados mais endividados, como São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, representam quase 90% dos R$ 764,9 bilhões devidos à União.
7. Reinvestimento dos juros:
   • Juros adicionais ao IPCA podem ser reinvestidos em infraestrutura pelo próprio estado, em áreas como educação profissional técnica, saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes e segurança pública.
8. Arcabouço Ffiscal:
   • Adoção de um regime fiscal similar ao “novo arcabouço fiscal” (Lei Complementar 200, de 2023), limitando o aumento de despesas primárias à inflação, a menos que haja aumento na arrecadação.
9. Prazos e Sanções:
   • Refinanciamento em até 360 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 10 milhões por parcela.
   • Proibição de novas operações de crédito para pagamento das parcelas, sob pena de desligamento do Propag, e sanções para atrasos no pagamento.

Desde o final de 2023, segundo a Agência Senado, que Rodrigo Pacheco vem conduzindo reuniões para tratar das dívidas estaduais, culminando na apresentação do PLP 121/2024. Governadores de estados endividados, como Minas Gerais e Goiás, participaram ativamente dessas discussões, sugerindo alternativas para flexibilizar a gestão estadual e criticar os atuais juros cobrados sobre as dívidas.

As dívidas dos estados remontam às décadas de 1970 a 1990, quando estados emitiam títulos de dívida para aumentar a arrecadação. Crises econômicas e altas de juros levaram a uma séria condição fiscal, levando a União a assumir e refinanciar a maior parte das dívidas em 1997.

O Propag busca oferecer uma solução estruturada para o endividamento dos estados, promovendo a adimplência e permitindo investimentos estratégicos para o desenvolvimento regional e nacional.