ALMG aprova cadastro contra facções e milícias

Projeto cria banco de dados estadual integrado para combate ao crime organizado em Minas Gerais

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou em segundo turno, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 4.837/25, que prevê a criação e manutenção de um banco de dados estadual voltado ao combate de organizações criminosas, milícias privadas e grupos paramilitares.

A proposta é de autoria do deputado estadual Sargento Rodrigues e determina que o cadastro seja atualizado em tempo real, além de funcionar de forma integrada aos bancos de dados nacionais e de outros estados.

O texto aprovado também garante aos cidadãos o direito de solicitar revisão, correção ou exclusão de informações consideradas incorretas ou desatualizadas.

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A proposta ainda estabelece que o banco de dados não poderá ser utilizado como fundamento único para medidas cautelares ou restrições de direitos.

Segundo o projeto, o Poder Executivo deverá encaminhar semestralmente as informações atualizadas ao Judiciário e ao Ministério Público, seguindo as regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.

De acordo com o autor, a medida está alinhada ao chamado PL Antifacção, proposta do governo federal que cria mecanismos mais rígidos de combate ao crime organizado no país.